PEC 32 por Roberto Leher

Relatório da PEC 32 aprovado na Comissão Especial harmoniza o 7/9, o neofascismo e os interesses do capital

Por Roberto Leher  28/09/2021 

Créditos da foto: (Richard Silva/PCdoB na Câmara)

Em 23/09/21, a Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou, por 28 votos contra 18, o substitutivo do relator, deputado Arthur Maia (DEM-Ba), à PEC 32/20 [1]. Para isso, o presidente da Câmara substituiu oito deputados do Centrão e o relator, que havia apresentado uma versão anterior retirando alguns aspectos gritantemente privatizantes. Em sua 7a versão retomou, fundamentalmente, o texto original do governo Federal, ainda mais neoliberal e coerente com a guerra cultural. Votaram a favor: Cidadania, DEM, MDB, NOVO, PL, PP, PROS, PSC, PSD, PSDB, PSL, PTB, REP. Votaram contra: AVANTE, Patriota, PC do B, PDT, PSB, PSOL, PT, PV, REDE e SDD [2]. O artigo sustenta que a divisão partidária é muito relevante para compreender como o bloco no poder atua no contexto atual.

O presente texto não objetiva realizar uma análise exaustiva e sistemática, artigo-a-artigo, do substitutivo aprovado [3], mas indicar algumas nervuras centrais que podem contribuir para explicar as motivações de sua acelerada tramitação, de sua radicalidade neoliberal e da explicitação do teor de guerra cultural. Inicialmente faz considerações sobre o contexto e, a seguir, discute as citadas nervuras que estruturam a 7ª. versão aprovada na referida Comissão e pontua breve conclusão.

1. Contexto da retomada da PEC 32

Em 24 de julho de 2021, o editorial de O Globo pareceu, à primeira vista, destoar da sequência de editoriais e de colunas que expressam o ponto de vista do jornal pessimista e, de certo modo, crítico em relação aos rumos do governo Bolsonaro. O título e o excerto em destaque são autoexplicativos: “Reforma administrativa deveria ser a prioridade do governo no Congresso”, “Aprofundamento da aliança com o Centrão dá ao Planalto plena condição de aprovar projeto este ano”. O teor do editorial confirma as chamadas: pressupõe que, afinal, com a aliança formal com o Centrão, o governo poderia corrigir seu rumo, merecendo um novo crédito de confiança. A mesma mensagem pode ser encontrada, três meses antes (25 de fevereiro de 2021), no Manifesto “O Brasil precisa de mudanças. As mudanças precisam de reforma” [4] no qual, igualmente, parte relevante das entidades empresariais sinaliza que, se efetivar as reformas, Bolsonaro pode contar com apoio de segmentos relevantes do bloco [5]. Os partidos que aprovaram a PEC na Comissão Especial possuem inequívoca conexão com os grandes meios e com as entidades empresariais.

As conexões entre grandes burgueses e o fascismo estão presentes na história. Como é amplamente conhecido, embora inexista uma correspondência linear em termos de métodos e agendas entre as diversas frações burguesas e os governos fascistas na Itália e na Alemanha, ao fim e ao cabo, ambos regimes contaram com inequívoco e ativo apoio de importantes frações burguesas; mesmo as frações recalcitrantes se somaram aos fascistas que, afinal, estavam imbuídos de suprimir as então intensas lutas de classes (soldando a fogo e sangue a junção dos ‘feixes’ constituídos pelos trabalhadores, patrões e Estado na forma do Estado orgânico) em prol dos interesses do capital: os assassinatos e as prisões seletivas da esquerda na Itália e na Alemanha corroboram sobejamente isso. Desse modo, é possível concluir que as conexões entre a grande burguesia e as experiências autocráticas, inclusive de cariz fascista, não são uma impossibilidade histórica, longe disso como assinalou Florestan Fernandes ao estabelecer nexos entre o capitalismo dependente e a autocracia burguesa.

Seria um grave problema de método estabelecer uma analogia entre o fascismo dos anos 1920 e 1930 na Itália e na Alemanha com o Brasil de hoje [6]. O que está em curso no país tem de ser examinado em suas particularidades. Não resta dúvidas de que o bloco no poder vive uma crise de hegemonia, embora não como uma tectônica crise orgânica do capital. Até o momento inexiste um forte e massivo movimento da classe trabalhadora com organização e motivação para enfrentar a ordem do capital e, por isso, as contendas intraburgueses estão se dando no âmbito das táticas e das disputas econômicas. A inclusão social dos bilionários na seleta lista da Forbes segue auspiciosa e os fundamentos do poder burguês seguem sólidos: forças armadas, aparato policial, robustos aparelhos privados de hegemonia e controle completo dos grandes meios de comunicação. 

Por tudo isso, persiste a força hegemônica burguesa e, no plano internacional, o núcleo hegemônico do capital não dá margem a rupturas, nem, tampouco, a concessões em desacordo com a ordem burguesa capitalista dependente. Não menos importante, embora com capilaridade de massa, inexiste um conjunto de ideologias que torne o bolsonarismo um movimento com um corpus doutrinário orgânico, estruturado como partido. Em suma, qualquer tentativa de transposição mecânica entre o fascismo clássico e o contexto atual será artificial e idealista. Mas isso não significa, de modo algum, que as características profundas do fascismo não estejam sendo aninhadas pelo governo Bolsonaro, como o Estado orgânico, o darwinismo social, a destruição da liberdade de cátedra e de pensamento, o cerceamento da livre organização dos trabalhadores, a criação de forças milicianas para silenciar oponentes entre tantas outras características, destacando-se os nexos de seu governo com o grande capital.

O objetivo do presente texto não é discutir o 7/9, seu fracasso ou seu êxito, mas focalizar o objetivo óbvio da “marcha” fascistizante: avançar na viabilização de um governo radicalmente autocrático, no qual o judiciário e o legislativo estivessem subjugados, liberando o governo para fazer “o que tem que ser feito”. Não se trata aqui, como é evidente, apenas da agenda econômica. A razão de ser do governo e do amplo movimento que o apoia é avançar na pauta da guerra cultural, o que não necessariamente está em harmonia com a agenda econômica. O que o capital espera que seja feito é o aprofundamento do golpe de 2016, no rastro da EC 95 e da contrarreforma trabalhista, objetivando destroçar toda a dimensão social da Constituição de 1988, o que envolve reconfigurar de modo profundo e radical o Estado. A despeito dos conflitos entre o bloco no poder e o governo, do genocídio em curso, da imensa crise econômica, do negacionismo reinante, em suma, da guerra cultural, o bloco no poder logrou muitos êxitos no atual governo: a contrarreforma da previdência; a flexibilização da legislação ambiental; a EC 109; as privatizações, a exemplo da venda dos Correios, da venda fatiada da Petrobras, o avanço na privatização da Eletrobrás e o edital para leilão do 5G.

De certo modo, as práticas escatológicas do governo, orientadas pela guerra cultural, são funcionais, pois, com isso, os grandes meios de comunicação e aparelhos privados de hegemonia podem bater forte no governo, enfraquecendo-o, exigindo, como no teor do editorial do Globo que abre este texto, pautas “racionais”, “construtivas”, “civilizadas” a exemplo do avanço nas contrarreformas demandadas pelo andar de cima, ressignificadas como uma agenda “em prol do Brasil” capaz de propiciar crescimento, empregos e assim por diante. Anunciam ainda a disposição de manter apoio “vigilante” ao governo, resguardando um certo distanciamento com o processo em curso de fascistização.

É justamente nesse contexto de imensa tensão, conflitos e revezes em relação ao alcance do 7/9 que lideranças e intelectuais orgânicos do andar de cima estão sinalizando um maior afastamento em relação ao governo, mas não uma ruptura explícita e politicamente assumida. Este modo viperino de atuação é do feitio dos bancos que, em geral, atuam discretamente. Relevantes frações burguesas criticam a prevalência da agenda da guerra cultural, em detrimento da agenda neoliberal extrema que, afinal, motivou o golpe que o Centrão e o lavajatismo, em sintonia com o capital monopolista sob dominância financeira, efetivaram em 2016. De fato, existe uma acentuada redução no ritmo e no profissionalismo das medidas para suprimir os direitos sociais da Carta de 1988, em favor da agenda da guerra cultural, gerando insatisfação no bloco no poder.

Buscando reaglutinar as possíveis dissidências no andar de cima, Bolsonaro e o Centrão reafirmam a disposição de intensificar a desconstituição da Constituição, avançando, de modo ousado, por meio da PEC 32. Com isso, Bolsonaro pretende sincronizar a fascistização em curso com o apoio do andar de cima, almejando estancar dissensões e agregar apoios entre os setores dominantes: a radicalidade da 7a versão do relator corrobora a proposição.

Com efeito, com a volta da candidatura de Lula da Silva, o risco eleitoral aumenta exponencialmente. Desse modo, é possível que, doravante, esta sincronia, expressa simbolicamente pela entrada em cena do personagem que, afinal, foi a face pública e institucional do golpe de 2016, Michel Temer, seja um movimento que pode levar determinadas frações burguesas dominantes a uma habituação com a escatologia governamental, seja apoiando a reeleição do atual mandatário, seja um nome alternativo que represente o mesmo projeto autocrático.

O artigo sustenta, por conseguinte, que a votação da PEC 32 atende, simultaneamente, aos agentes da guerra cultural, ao grande capital ávido por ampliar o acesso privado-mercantil ao fundo público, aos organizadores políticos das Forças Armadas, notadamente seus generais, ao alto judiciário, servindo, por conseguinte, para coesionar a base de apoio ao governo Bolsonaro ou de uma alternativa que represente o núcleo duro do golpe de 2016. É certo que o bloco no poder não tira do foco o fato de que o governo Bolsonaro possui objetivos que nem sempre serão os do Estado Maior do Capital. Por isso, para os dominantes, os meses que restam ao governo Bolsonaro serão de recomposição e de avanço do capital sobre os direitos da classe trabalhadora, especialmente desfazendo as bases da dimensão social do Estado. O artigo propugna que, na perspectiva da classe trabalhadora, o desfecho do projeto neofascista dependerá, em última instância, do desdobramento da agência dos que vivem do próprio trabalho e são explorados. E, por isso, o foco na luta contra a PEC 32 é tão axial para alterar a correlação de forças em defesa do serviço público capaz de assegurar os direitos sociais e humanos de toda gente.

2. PEC 32 é consoante aos objetivos da guerra cultural e do neoliberalismo extremo

a) Um Estado orgânico

A primeira nervura analisada focaliza a guerra cultural. No art. 37, caput, foram introduzidos, entre outros, três novos princípios que tornam o Estado desprovido de democracia: ‘imparcialidade’, ‘unidade’ e ‘coordenação’. As finalidades são apresentadas na Exposição de Motivos (E.M.):

O princípio da imparcialidade difere do princípio da impessoalidade (...). Trata-se de exigir que todo agente público, no exercício do seu mister funcional, se conduza de modo absolutamente imparcial, ainda que possua valorações internas pré-concebidas a respeito do tema sob exame. (destaques RL)

O texto é claro: o agente público (a grande maioria não será mais constituída por servidores, mas por empregados públicos) não pode realizar escolhas éticas. Como pode ser visto a partir dos dois outros princípios, o agente público obedece, cumpre determinações e não pode recontextualizar as prescrições estatais. Neste prisma, o fim da estabilidade da imensa maioria da força de trabalho no âmbito da Administração Pública é um ato ao mesmo tempo econômico e político. Caso o agente público não se coadune com as prescrições, sua avaliação será negativa, motivo suficiente para a demissão do trabalhador, conforme estabelecido na PEC 32.

O princípio da “unidade” é explicado na E.M.:

Pelo princípio da unidade entende-se que quando um agente público esta%u001 atuando, qualquer que seja a matéria, o momento ou o lugar, sua atuação somente será%u001 legítima se estiver dirigida a alcançar as finalidades da Administração. (...) A divisão da Administração em seus mais diversos níveis, estruturas e funções se produz apenas para lograr uma divisão racional do trabalho, a%u000 luz da repartição de competências, mas todos esses níveis, estruturas e funções devem atuar guiados pelos mesmos fundamentos, com as mesmas finalidades e pelos mesmos princípios (...), formando um todo harmônico e coerente. (destaques RL)

O terceiro princípio incluído no caput do art. 37, consolida a concepção de Estado pretendida:

O princípio da coordenação visa a entrosar as atividades da Administração, de modo a evitar (...) a divergência de soluções e outros males característicos de uma burocracia fragmentada. Coordenar e%u001, portanto, harmonizar todas as atividades da Administração, submetendo-se ao que foi planejado (...). De aplicação permanente, a coordenação impõe-se a todos os níveis e poderes da Administração (em sentido amplo), obrigando-a a se articular de modo mais orgânico, inclusive entre os órgãos dos diversos níveis da federação. (destaque RL)

A concepção de fundo aqui é o Estado orgânico do fascismo [7]. As ações do Estado são unas, nenhum desvio pode ser tolerado. O cérebro do líder e as orientações do partido da ordem governam todo o Estado.

A perspectiva de um Estado orgânico é perseverada na versão aprovada hipertrofiando as prerrogativas presidenciais. Coerente com a concepção, a PEC 32 atribui ao presidente o poder de, por meio de decretos, moldar o Estado aos princípios orgânicos do Estado. Com a PEC 32, o artigo 84, VI, da Constituição é substantivamente alterado.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Embora explícito no texto, é pedagógico ressaltar que a PEC permite que o Presidente, por meio de decreto, portanto, por ato monocrático, possa criar, fundir e extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. É o que Bolsonaro está fazendo ao desmembrar Institutos Federais de Educação Tecnológica para ampliar sua bancada de reitores. Pela PEC, um Presidente pode extinguir universidades, fundir instituições, alterar cargos públicos efetivos e até mesmo suas atribuições. Todas as instituições críticas em relação ao governo poderão ser remodeladas em função da concepção de planejamento e de Estado do Presidente que passa a gozar de um poder hipertrofiado para moldar o “seu” Estado orgânico. Mussolini, Hitler, Salazar, Franco assim conceberam o Estado e o poder do líder supremo. Todas essas prerrogativas concedidas ao Presidente resultam da agenda da guerra cultural: o Estado torna-se um aparato de casamatas para avançar na reforma moral, cultural, religiosa e educacional em favor dos “verdadeiros” “valores” do povo.

b) Estado subsidiário: Um Estado que somente atue nas esferas em que o setor privado não tem interesse.

O objetivo de instituir o Estado subsidiário é o aceno ao bloco de poder de que, com a mudança constitucional, poderá atuar no fornecimento da educação, saúde, previdência, assistência social e mesmo de atividades como fiscalização, normatização e regulação. Todas as atividades tidas como não exclusivas poderão ser transferidas e executadas pelo setor privado-mercantil, escancarando a transferência do fundo público para os agentes do capital.

O tema é tão central que o governo e o Centrão introduziram um novo artigo na Constituição: 37-A.

“Art. 37-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.

§ 1o Lei federal disporá%u001 sobre as normas gerais para a regulamentação dos instrumentos de cooperação a que se refere o caput.

§ 4o A utilização de recursos humanos de que trata o caput não abrange as atividades privativas de cargos típicos de Estado.” (NR) (Destaques RL)

A E. M. complementa:

[Com as parcerias] garantindo assim que um Estado moderno, que cumpre sua função estabelecida pela Constituição, esteja apto a firmar os mais diversos tipos de parceria com a segurança jurídica necessária a garantir a prestação de serviços essenciais a%u000 população. A utilização de recursos humanos proposta não abrangera%u001 as atividades privativas de cargos típicos de Estado. (destaque RL)

O texto é inequívoco: todas as atividades desenvolvidas pelo Estado, inclusive as essenciais à população, podem ser objeto de execução pelo setor privado, excetuando aquelas concebidas como privativas do Estado. Desse modo, por meio de lei ordinária, toda área social, meio ambiente, pesquisa científica e tecnológica, universidades poderão ser geridas e executadas por entes privados. O Estado será uma grande Ebserh, piorada, pois todas as suas atividades na esfera social serão exploradas pelos grupos econômicos privados-mercantis. Aqui não são as organizações sociais, mas as corporações que irão explorar os ditos serviços essenciais. Isso explica o empenho dos editoriais dos grandes meios de comunicação e os manifestos empresariais em prol da PEC 32. Neste sentido, o texto da PEC 32 tem o mérito de explicitar os seus objetivos.

A grande força da PEC 32 decorre do fato de que é uma nova mudança constitucional já lastreada por mudanças anteriores, especificamente: a EC 95 que, ao discriminar, congelar e reduzir os gastos primários, criou as condições para que os neoliberais e os agentes da guerra cultural pudessem atacar os gastos não discricionários, especialmente pessoal, tema crucial não abordado no presente texto, mas que serve de amálgama para todas as medidas aqui discutidas; a EC 109, que estabeleceu que sempre que as despesas primárias obrigatórias alcançarem 95%, uma trava é acionada, exigindo cortes nos gastos obrigatórios; a PEC 32 coroa o processo, pois permite: fortes cortes nos gastos com pessoal, pois os contratos serão flexíveis, vulneráveis e, para a grande maioria, sem estabilidade (excetuando as atividades exclusivas de Estado); fusões e extinções de órgãos públicos a bel prazer presidencial e, finalmente, a contratação de entes privados para fornecerem o que era atividade do serviço público.

Frente de esquerda

A análise, ainda que parcial e preliminar, permite concluir que a construção da frente de esquerda e democrática, imperiosa e estratégica para a harmonização da democracia política com a democracia econômica, terá que incluir com centralidade e resolutividade o enfrentamento, entre outros, da tríade: EC 95, EC 109 e PEC 32.

Caso a PEC 32 seja aprovada e entre em vigor estará sacramentado o fim dos principais dispositivos constitucionais relativos aos direitos sociais, aos direitos humanos e a pluralidade de concepções que deve caracterizar o serviço público. Permitir que a extrema direita consolide o Estado orgânico é um risco alto demais para a democracia no Brasil. A conclusão, por conseguinte, é: toda prioridade para barrar a aprovação dessa mudança constitucional comprometida com o fascismo e com o fim da dimensão social do Estado.

Rio de Janeiro, 26/9/21

Roberto Leher

Universidade Federal do Rio de Janeiro

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[1] Comissão especial conclui votação da reforma administrativa. Agência Câmara de Notícias, 24/09/21, https://www.camara.leg.br/noticias/809694-comissao-conclui-votacao-da-reforma-administrativa

[2] Como cada deputado ou deputada votou

[3] . Os estudos do DIEESE contribuem de modo relevante para uma análise sistemática da PEC 32. Ver Dieese 

[4] Entidades empresariais lançam manifesto favorável à PEC Emergencial. Redação DC, 25 de fevereiro de 2021, https://dcomercio.com.br/categoria/brasil/entidades-empresariais-lancam-manifesto-favoravel-a-pec-emergencial

[5] . Leher, R. Um jantar à luz da autocracia burguesa, Carta Maior, 13/4/21, 

[6] MATTOS, M.B. Governo Bolsonaro: neofascismo e autocracia burguesa no Brasil. SP: Usina Editorial, 2020.

[7] Pinto, António Costa. O corporativismo nas ditaduras da época do Fascismo. Varia Historia [online]. 2014, v. 30, n. 52 [Acessado 26 Setembro 2021] , pp. 17-49. Disponível em: . Epub 22 Maio 2014. ISSN 1982-4343. https://doi.org/10.1590/S0104-87752014000100002.