Reforma Administrativa - parte 4

Seguindo nossa proposta sobre a análises, informes e mobilização sobre A Reforma Administrativa - 2025. Nesta 4ª postagem (a 3ª ler aqui) seguimos adiante. 

Derrubamos a 32, agora vamos detonar a 38

Servidores contra a reforma administrativa intensificam campanha após proposta ser protocolada

Líderes de entidades não querem que a proposta siga uma tramitação acelerada e falam em greve

Após PEC ser protocolada com 171 assinaturas, discussão nas redes sociais se intensificou

Felipe Gutierrez, fsp, 29/10/2025

Entidades de funcionários públicos realizaram um ato em Brasília nesta quarta-feira (29) contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma administrativa. Com carros de som, representantes de 43 organizações protestaram em frente ao prédio do Congresso.

Entre outros temas, os servidores afirmam que são contrários à regulamentação dos trabalhadores temporários (pela proposta, há um prazo máximo de cinco anos de emprego, com uma quarentena de 24 meses para recontratação). Francelino Valença, do Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), diz que isso permitiria dar acesso a informações privilegiadas a pessoas que em pouco tempo estariam fora do serviço público.

Ele também critica a ideia de limitar o número de secretarias das prefeituras que dependem de verbas da União porque, para ele, isso vai contra o pacto federativo.

Uma reclamação mais geral é a respeito das regras para o teletrabalho: a reforma fixa em um dia por semana, e os servidores dizem que isso não aumentaria a produtividade.

Alison Souza, do Sindilegis, que representa servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU (Tribunal de Contas da União), afirma que, para ele, faria mais sentido criar regras específicas para servidores de cada esfera (municipal, estadual e federal), e não algo que engloba toda a administração pública.

O debate sobre o projeto ganhou mais força nas redes sociais, com críticas e elogios, depois da última sexta-feira (24), quando foram obtidas as 171 assinaturas necessárias para que a proposta comece a tramitar formalmente.

O texto foi apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) no dia 2 de outubro. Nas semanas seguintes, a proposta não teve apoio suficiente para avançar. O cenário mudou quando o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu para que os parlamentares assinassem a proposta, e o texto finalmente foi protocolado em 24 de outubro.

A mobilização dos servidores aumentou depois disso, afirma Souza, do Sindilegis. "Quando foi anunciada a formalização da PEC, os grupos de WhatsApp fervilharam", ele diz.

Rudinei Marques, do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado), disse que "agora caiu a ficha" dos servidores.

Valença, do Fenafisco, afirmou que, para as entidades, foi uma surpresa que o texto tenha conseguido as assinaturas para ser protocolado, e que isso catalisou a mobilização.

Além de terem feito o ato na frente do Congresso, representantes de servidores tiveram encontros com deputados em seus gabinetes para fazer campanha contra a reforma.

Na rede social X (ex-Twitter), a discussão também se intensificou. A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) fez um post contra a proposta, no qual afirma que é contrária ao texto e disse que se trata de "um plano de desestabilização e aparelhamento do Estado", e a maioria das respostas que ela recebeu foi de apoiadores da reforma.

O deputado Pedro Paulo gravou um vídeo e republicou posts favoráveis ao projeto. Em uma das mensagens, ele escreveu que "é bom lembrar que os negacionistas contra a reforma e que são incapazes de propor algo são também a favor que tudo continue como está".

TRÂMITE DO PROJETO

Agora, os líderes das entidades fazem campanha para que a tramitação da PEC e dos projetos de lei complementar e de lei ordinária que compõem a reforma administrativa não seja acelerada.

O pior cenário, para eles, seria se o texto fosse apensado a uma PEC que já passou pelas comissões.

Souza, do Sindilegis, diz que nas audiências que ocorreram antes de o projeto ser apresentado os representantes de servidores só tiveram três minutos para falar e que, nessas ocasiões, nem mesmo se sabia o teor do texto. "Não houve debate de fato", afirma.

Valença diz que defende um trâmite regular e que o tema precisa ser discutido exaustivamente. Com isso, o projeto ficaria para o ano que vem, que tem eleições.

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Há uma discussão sobre como eles vão reagir a uma tramitação acelerada. Marques, do Fonacate, afirma que há risco de uma greve geral. Souza, que representa carreiras do Legislativo, diz que no caso da entidade dele isso não seria viável.

O presidente da entidade que representa os fiscos estaduais diz que não há consenso sobre como será a atuação das entidades contrárias à reforma administrativa porque ainda há muita incerteza a respeito do que vai acontecer com a proposta: "Entre os servidores, há quem acredite que haverá um cavalo de Troia [ou seja, que o texto será apensado a uma outra PEC que já está mais avançada e quem acha que a proposta vai ser retirada", afirma ele.

A imagem mostra um edifício alto e moderno, com uma estrutura em forma de dois pilares, em Brasília. O céu está claro e azul, com o sol visível atrás do edifício, criando um efeito de silhueta. À direita, há uma árvore sem folhas e, ao fundo, é possível ver outros edifícios e um corpo d'água. A cena é capturada em um momento de luz suave, típico do entardecer.

Máximas marxianas

Também a prioridade do ter sobre o ser - motivo bastante expressivo nos/dos Manuscritos, amplamente tematizado por autores conhecidos (com destaque para Erich Fromm, entre ouros) - comparece nos Cadernos, nas notas relativas a James Mill:

O homem - esta é a pressuposição fundamental da propriedade privada - só produz para ter. A finalidade da produção é a posse. E a produção não tem apenas esta finalidade útil; tem uma finalidade egoista: o homem só produz para possuir para si mesmo. O objeto da sua produção é a materialização da sua necessidade imediata, egoísta. 

'Les eaux glacées du calcul égoiste' como está no Manifesto Comunista: 'Águas geladas do cálculo egoísta'

Portanto,

sob a propriedade privada, o trabalho é alienação de vida, porque trabalho para viver, para conseguir um meio de viver. Meu trabalho não é a minha vida [...]. Sob a propriedade privada, a minha individualidade está alienada a tal grau que esta atividade [o trabalho] me é detestável, motivo de tormento; é, antes, um simulacro de atividade, uma atividade puramente forçada, que me é imposta por um constrangimento exterior e contingente e não por uma exigência interna e necessária.

Algo muito diverso dar-se-á quando os homens produzirem "como homens", isto é, quando a propriedade privada for suprimida:

Suponhamos que produzissem como seres humanos - cada um de nós haveria se afirmado duplamente na produção: a si mesmo e ao outro. 1º) Na minha produção, eu realizaria a minha individualidade, a minha particularidade; experimentaria, trabalhando, o gozo de uma manifestação individual da minha vida e, contemplando o objeto, a alegria individual de reconhecer a minha personalidade como um poder real, concretamente sensível e indubitável. 2º) No teu gozo ou na tua utilização do meu produto, eu desfrutaria da alegria espiritual imediata, através do meu trabalho, de satisfazer a uma necessidade humana, de realizar a essência humana e de oferecer à necessidade de outro o seu objeto. 3º) Eu teria a consciência de servir como mediador entre ti e o gênero humano, de ser reconhecido por ti como um complemento do seu próprio ser e como uma parte necessária de si mesmo, de ser aceito em teu espírito e em teu amor. 4º) Eu teria, em minhas manifestações individuais, a alegria de criar a manifestação da tua vida, ou seja, de realizar e afirmar, na minha atividade individual, a minha verdadeira essência humana, a minha sociabilidade humana.

A superação da propriedade privada, permitindo a instauração da verdadeira comunidade humana, propiciaria uma outra modalidade de produção, aquela liberada do trabalho "lucrativo", do trabalho alienado; então o "trabalho seria uma livre manifestação de vida, um gozo de vida": "a minha individualidade particular, a minha vida individual, seria afirmada pelo trabalho"

Karl Marx: uma biografia, José Paulo Netto, pp. 97- 98, Boitempo, 2020.

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'A esquerda no Brasil: história e dissidências.' Ler aqui

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'Manifesto comunista.' Ler aqui

Reforma Administrativa - parte 3

Seguindo nossa proposta sobre a análises, informes e mobilização sobre A Reforma Administrativa - 2025. Nesta 3ª postagem (a 2ª ler aqui) seguimos adiante. 

Derrubamos a 32, agora vamos detonar a 38

Reforma Administrativa impacta toda sociedade, não apenas o serviço público, alerta jurista

Para advogada, PEC pode enfraquecer papel do Estado e abrir margem para arbitrariedades

Brasil de Fato, 24.out.2025 

Protestos contra a PEC 32, do governo Bolsonaro, mobilizaram o funcionalismo em todo o Brasil - Fórum dos Servidores Estaduais de Santa Catarina

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, apresentada pelo Grupo de Trabalho criado a partir de iniciativa do deputado Zé Trovão (PL-SC) e coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), reacendeu o alerta entre servidores públicos e entidades sindicais.

O texto é visto como uma retomada da PEC 32/2020, do governo Jair Bolsonaro (PL), e representa, segundo especialistas, uma nova tentativa de desmonte do serviço público. Sob o discurso de “modernização do Estado” e “combate aos privilégios”, a proposta traz riscos de redução da autonomia dos estados e municípios, fragilizar as carreiras e a estabilidade dos servidores.

O novo texto, apresentado no último dia 2 de outubro no Congresso Nacional, contém mais de 500 páginas. É um calhamaço que dá subsídio à PEC, ao Projeto de Lei Complementar (PLP) e ao Projeto de Lei Ordinária (PL). Um dos agravantes é que, antes da publicação, nenhuma base sindical e sequer os próprios parlamentares integrantes do GT tiveram acesso ao documento.

Após a sua publicação, o texto está sendo analisado pela assessoria jurídica dos sindicatos. Em nota técnica, a conclusão da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam) é taxativa: a proposta “institucionaliza o arrocho fiscal, retira direitos históricos, ataca o pacto federativo e fragiliza a estabilidade dos servidores”.

A análise foi produzida pela advogada Camilla Louise Galdino Cândido, do escritório LBS Advogadas e Advogados, que assessora juridicamente a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Segundo a jurista, o novo projeto não tem como foco a eficiência do Estado, mas se apoia em uma narrativa de “combate aos privilégios” e “modernização” que visa maquiar seu real propósito. Para Camilla Cândido, essa retórica é perigosa porque pode conquistar apoio popular sem que a sociedade conheça o conteúdo e os impactos reais da proposta.

“A reforma não busca aprimorar o serviço público, mas remodelá-lo segundo uma lógica empresarial, voltada à produtividade e ao corte de gastos. O resultado é um Estado enfraquecido, menos democrático e mais vulnerável às pressões políticas”, alerta Cândido em entrevista ao Brasil de Fato.

Ela também aponta que os principais aspectos prejudiciais aos direitos dos servidores constam expressamente na PEC, e não no PL e PLP. O que reforça a gravidade da reforma, por se pretender alterar a Constituição Federal e se tratar de uma alteração legislativa de difícil reversão, caso aprovada. “Diferente dos projetos de lei, uma PEC não pode ser vetada pelo Presidente da República, o que reforça a necessidade do engajamento para que a proposta seja desde já arquivada”, alerta.

Centralização e violação do Pacto Federativo

Entre as principais críticas, especialistas apontam o caráter centralizador e autoritário da Reforma Administrativa. A PEC retira de estados e municípios a autonomia para gerir seus quadros de servidores, transferindo à União o controle sobre políticas de pessoal, incluindo regras de carreira, concursos, remuneração, benefícios, avaliação de desempenho e gestão de cargos comissionados.

“Cada estado e município conhece sua realidade. Hoje, muitos servidores negociam diretamente com prefeitos e câmaras municipais as melhorias das condições de trabalho. Com a reforma, essas gestões locais perderiam essa autonomia, já que as normas passariam a ser definidas pela União”, explica a advogada.

Para Camilla Cândido, a proposta fere o Pacto Federativo e impõe um modelo único de gestão, desconsiderando diferenças políticas, culturais e econômicas entre as regiões.

“Brasília não tem conhecimento das peculiaridades locais, como sazonalidades, condições de insalubridade ou dificuldades estruturais. Essa centralização é autoritária e compromete a eficiência do serviço público”, afirma.

Segundo a advogada Camilla Cândido, PEC da Reforma Administrativa abre margem para arbitrariedades e perseguições políticas | Arquivo pessoal

A jurista destaca ainda que a medida retira dos executivos locais a capacidade de gerir suas equipes, enfraquecendo os canais de negociação entre servidores e governos estaduais ou municipais. Reajustes, benefícios e gratificações passariam a depender de regras e deliberações da União.

Outro ponto de alerta são os artigos 28-A, 29-A e 32-A, que impõem limites fiscais aos entes federativos, restringindo a autonomia orçamentária de estados e municípios. O único incentivo permitido seria o “bônus de resultado”, condicionado ao cumprimento de metas e à ausência de déficit, também sob parâmetros federais.

“A PEC impõe ingerência e padronização, com a criação de um órgão central de contabilidade do Poder Executivo Federal, interferindo diretamente na gestão dos recursos locais. É fundamental que prefeitos e governadores se mobilizem contra isso”, reforça Camilla.

Além disso, a proposta autoriza o Poder Executivo a extinguir cargos públicos por decreto, sem aprovação do Congresso. Para Camilla, mesmo com a exigência de estudos técnicos, a medida “abre margem para arbitrariedades, perseguições políticas e o esvaziamento de áreas consideradas incômodas a determinados governos”.

Modelo neoliberal de gestão

A PEC institui uma lógica de gestão baseada em resultados e acordos de desempenho, segundo modelos neoliberalistas de gestão de empresas. Para Camilla Cândido, essa gestão acaba sendo impraticável em diversas as áreas do funcionalismo público, como em áreas essenciais, Saúde, Educação e Assistência Social, onde a qualidade do serviço não pode ser medida apenas por produtividade.

A advogada ainda ressalta que o serviço público brasileiro já possui meios de avaliação de desempenho. “Já existe avaliação no funcionalismo público, mas ela se baseia no desempenho e no comprometimento com o serviço, não em metas produtivistas. Esse novo modelo é uma distorção do que significa servir ao público”, afirma Camilla Candido.

Camilla também alerta para o risco de o sistema de bonificações gerar distorções e favorecer relações pessoais em detrimento da impessoalidade. “Servidores mais próximos das chefias podem ser beneficiados com bonificações, enquanto outros, igualmente competentes, podem ser prejudicados. Isso rompe com a ideia de isonomia e reforça o favoritismo”, critica a advogada.

“Os servidores serão altamente cobrados por resultados. Haverá uma lei específica para responsabilização dos gestores, o que se refletirá nas avaliações de desempenho, especialmente com a inserção da possibilidade de avaliação da qualidade da prestação do serviço público pelo cidadão em pesquisas de satisfação. A população passa a ser vista como um ‘consumidor’ de um produto, no caso, do serviço público, em verdadeiro desmonte do Estado”, conclui a advogada.

Precarização dos vínculos e ameaça previdenciária

A proposta de flexibilização do Regime Jurídico Único (RJU) e a ampliação dos contratos temporários e terceirizados no serviço público podem fragilizar a estrutura estatal e comprometer o funcionamento dos serviços públicos, alerta a analista jurídica.

Segundo Camilla Cândido, a redução do número de servidores efetivos, já perceptível em áreas como saúde e educação, tende a impactar diretamente o Regime Próprio de Previdência Social das categorias. “Com menos servidores efetivos, há uma queda na contribuição para o regime. Isso enfraquece o sistema e o torna insustentável no médio prazo”, explica.

A jurista também chama atenção para o risco de expansão da terceirização a outros setores, o que pode afetar a realização de novos concursos públicos. “É possível que as contratações terceirizadas sejam intensificadas e se estendam a diversas áreas de atuação dos órgãos e entidades, reduzindo a abertura de concursos. Outro fator que limita novas seleções é o planejamento estratégico exigido pela proposta, pois as vagas só serão abertas se forem consideradas essenciais para o cumprimento dos acordos de resultados firmados por prefeitos e governadores”, avalia.

No setor de saúde, a terceirização apresentou crescimento expressivo a partir do governo Bolsonaro. Segundo pesquisa do IBGE (2023), empresas privadas, com ou sem fins lucrativos, administram 73% dos 3.013 serviços públicos de saúde geridos por terceiros nos 5.570 municípios brasileiros. A maioria (58%) é gerida por Organizações Sociais (OS), enquanto 15% estão sob responsabilidade de empresas privadas, por meio de modelos como Parcerias Público-Privadas (PPP).

Na educação, o cenário é semelhante. O Censo Escolar do Inep (2024) revelou que o número de professores temporários nas redes estaduais já supera o de servidores concursados, realidade que se mantém pelo terceiro ano consecutivo.

Reforma impacta toda sociedade

Em sua análise final, a advogada Camilla Cândido ressalta os impactos da reforma estão para além da carreira de servidores.

“A reforma administrativa não afetará apenas o serviço público, mas o modelo de Estado, pois constitucionaliza a ‘revisão de gastos’, com prejuízo às políticas públicas. Não é um problema que afeta apenas os servidores quanto aos seus reajustes e direitos, mas toda a sociedade”, segundo sua nota.

Para a jurista, a proposta não representa um aprimoramento da gestão pública, mas um processo de desmonte. “Não há como ‘melhorar’ uma proposta que nasce com esse perfil neoliberal. Ela não busca fortalecer o serviço público, mas enfraquecê-lo”, completa.

Editado por: Clivia Mesquita

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A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) publicou estudo com os países que mais possuem servidores públicos no mundo. O número é sobre o percentual da população total. Este estudo foi realizado em 2015:

15) Japão - 5,9% da população é composta por funcionários públicos;

14) Coréia do Sul - 7,6%

13) Alemanha - 10,6%

12) Turquia - 12,4%

11) Itália - 13,6%

10) Estados Unidos (EEUU) - 15,3%

9) Espanha - 15,7%

8) Reino Unido - 16,4%

7) Grécia - 18%

6) Canadá - 18,2%

5) França - 21,4%

4) Finlândia - 24,9%

3) Suécia - 28,6%

2) Dinamarca - 29,1%

1) Noruega - 30%

E no Brasil, quantos servidores públicos existem?

O Brasil possui cerca de 3,12 milhões de servidores públicos. O que significaria cerca de 

1,6% da população brasileira.

Com propósito de lançar luz sobre este, matéria do jornal Valor Econômico “IBGE: funcionários públicos eram 1,6% da população brasileira em 2012” traz números esclarecedores.

Em matéria no portal BBC Brasil, de 2010, “Brasil tem baixa proporção de empregos públicos, mas a custo alto, diz OCDE” também fica evidente que comparativamente com os países mais desenvolvidos do mundo, o Brasil é o que tem menos servidores públicos.

Fonte:  https://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/89649-estudo-os-15-paises-com-mais-servidores-publicos-no-mundo

Reforma Administrativa - parte 2

Seguindo nossa proposta sobre a análises, informes e mobilização sobre A Reforma Administrativa - 2025.

Postagem anterior ler aqui. 

URGENTE: Reforma Administrativa é protocolada na Câmara dos Deputados 

Por Por Caroline P. Colombo - Sindquinze

URGENTE: Reforma Administrativa é protocolada na Câmara dos Deputados

Foi protocolada no início da noite desta sexta-feira (24/10/2025) a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025 (PEC 38/2025  no link Inteiro teor), que trata da Reforma Administrativa e altera normas sobre a Administração Pública, com o objetivo declarado de “aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios” no serviço público federal, estadual e municipal.

Desde agosto, o Sindiquinze (Sindicato dos servidores públicos federais da justiça da 15ª região - FENAJUFE) atua semanalmente em Brasília, integrando mobilizações, reuniões parlamentares e articulações junto aos deputados federais para conter essa reforma que representa grave risco às carreiras e aos direitos dos servidores públicos.

A proposta está estruturada em quatro eixos — resultados, governo digital, profissionalização e “combate a privilégios” — incluindo uso de avaliação de desempenho para progressão, cargos em comissão e pagamento de bônus, além de teto e travas para verbas indenizatórias.

O que a PEC muda para os servidores

Proíbe vantagens por tempo de serviço: veda adicionais exclusivamente por tempo de serviço (quinquênios/anuênios), licença-prêmio/licença-assiduidade e progressão/promoção exclusivamente por tempo, além de férias acima de 30 dias (salvo exceções legais de magistério e saúde).

Restringe verbas e conversões: proíbe conversão em pecúnia de férias/folgas/licenças não usufruídas e veda pagamento de verbas de desempenho e indenizatórias a aposentados e pensionistas.

Endurece periculosidade/insalubridade: só com comprovação pericial documentada de habitualidade e permanência; veda concessão por “categorização abstrata”.

Vincula progressão e bônus a metas: condiciona a progressão funcional e o pagamento de bônus de resultado à existência de planejamento estratégico e acordos de resultados, com avaliação periódica de desempenho.

Amplia poderes para reorganizar pessoal: centraliza, por lei complementar, normas gerais sobre carreiras, concursos, estágio probatório, regime disciplinar, avaliação e remuneração — abrindo espaço para reestruturações amplas sem debate setorial.

Ao longo desta semana, o sindicato intensificou a atuação estratégica para que a Reforma Administrativa não obtivesse o número mínimo de assinaturas necessário para ser encaminhada e iniciada oficialmente a tramitação na Câmara. O presidente Zé Aristéia e o diretor Marcelo Amorim, junto com dirigentes da Fenajufe, participaram da reunião da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público e visitaram deputados que já haviam assinado o requerimento da matéria, alertando para o desmonte que a PEC representaria.

Marcha do Serviço Público e mobilização intensa na próxima semana!

O Sindiquinze estará Brasília na próxima quarta-feira (29/10/2025) para participar, com uma caravana de 11 servidores da 15ª Região, da Marcha Nacional do Serviço Público, contra a PEC 38/2025 e qualquer ameaça de desmonte dos serviços públicos. A 15ª Região estará representada de forma unida — porque mais do que nunca este é o momento mobilização de todo o serviço público!

O sindicato também convoca todos os servidores públicos do país a se manterem engajados e em mobilização contra a PEC 38/25. A atuação conjunta é decisiva para impedir que os direitos dos servidores sejam postos em xeque.

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A quem interessa a “Reforma” Administrativa?

Ressurge no cenário brasileiro um mito: o de que o serviço público é perdulário, ineficiente e “inchado”. O que dizem os dados reais acerca destas ideias? E onde está o verdadeiro desperdício dos recursos do Estado?

Por João Policarpo R. Lima, 19/08/2025 - OutrasPalavras

Ela surge e ressurge com frequência. Tal qual a fênix da mitologia grega, mesmo não chegando a morrer e virar cinzas. Quando não mais se esperava, olha ela ai de novo, a proposta de Reforma Administrativa do serviço público. Em geral embrulhada em argumentos que “adoçam a boca” da sociedade, ou seja, em prol da maior eficiência do setor público e da redução dos desperdícios e da “gastança”. Argumentos que de tão repetidos terminam ecoando e sendo aceitos como verdade. Alçam assim a tal “Reforma” ao nível de necessária e imprescindível, ou quase.

Diante de tais “verdades”, cabe examinar com um pouco de cuidado se há mesmo necessidade e premência de reformar a constituição para acomodar as propostas de mudanças na esfera administrativa do setor público.

Antes de especular sobre os dados dos gastos públicos com os servidores, cabe tentar entender os contornos gerais onde a proposta de reforma administrativa se insere. E ai se destaca outra cantilena repetida ad nauseam: a pretensa necessidade de ajuste fiscal. É nesse preceito do neoliberalismo que as questões ligadas ao Estado se enquadram. Ou seja, a ideia é que o Estado deve cortar gastos em todas as instâncias possíveis, inclusive na prestação de serviços públicos. Entende-se que o Estado deve encolher ao nível mínimo e deixar o mercado fluir e ocupar todos os espaços possíveis. Com isso os capitalistas ficam, no limite, livres de amarras regulatórias e da concorrência do Estado na prestação de serviços de saúde, educação, infraestrutura etc. Excetuam-se as atividades de administração da justiça, que garante a propriedade privada, e com isso mantém-se a base da sociedade capitalista.

O ajuste fiscal é então a peça chave dos que professam o neoliberalismo e isso tem também um outro contexto. O ajuste fiscal, ou seja, o equilíbrio do orçamento público, pode ser feito com o aumento da receita fiscal, com o corte de gastos ou fazendo as duas coisas. Só que o alvo preferido, quase único, dos capitalistas rentistas é o corte de gastos. Por não aceitar a via do aumento de receitas, difunde-se a ideia, no mínimo discutível, de que a carga tributária está “insuportavelmente no limite”. Assim, aumentar a arrecadação de impostos para ajustar o orçamento seria uma via descartável.

Será mesmo excessiva a nossa carga tributária? Vale aqui recorrer aos dados oficiais da arrecadação de impostos no Brasil. De acordo com o Ministério da Fazenda:

“Em 2024, a carga tributária bruta (CTB) do Governo Geral (governo central, governos estaduais e municipais) foi de 32,32% do PIB, o que representa um aumento de 2,06 p.p. do PIB em relação a 2023. Os dados estão no Boletim de Estimativa da Carga Tributária Bruta do Governo Geral de 2024, publicado nesta sexta-feira (28/3) pelo Tesouro Nacional.”

Essa carga foi apropriada, de forma mais ou menos estável desde 2010, entre a União (21,4%), Estados (8,5%) e Municípios (2,4%), sendo que ao longo de cada ano uma parte significativa da fatia da União é transferida aos demais entes federados. Em 2022, de acordo com a mesma fonte, a carga total foi de 31% do PIB, portanto apenas pouco mais de 1% do PIB a menos. O fato é que os dados do Tesouro Nacional desde 2010 mostram pequenas variações em torno disso.

Esse patamar de carga é excessivo? Tendo em conta a média de carga tributária dos países da OCDE, a do Brasil está abaixo dos 34,3% em média que lá é praticada. Caso o padrão de comparação seja a Suécia, por exemplo, está muito abaixo dos 43% por lá cobrado da população em impostos e taxas. Portanto, nada extraordinário o que nos é arrecadado no Brasil e até teria espaço para um pouco mais, ou seja, chegar à média de 34,3% dos países da OCDE, por exemplo.

O discurso da classe dominante e de seus representantes no Congresso e na grande mídia é o mantra do “ninguém aguenta mais imposto” nem a “gastança” do Estado. E argumentam com o discurso chinfrim de que não se pode gastar mais do que se ganha, como se o Estado se adequasse a um orçamento familiar. E sacam de pronto a tal parábola da dona de casa, sempre disponível para dar suporte ao clamor pelo equilíbrio fiscal. Propositalmente, ou não, esquecem, ou não querem admitir, que o Estado tem mais amplitude e mais flexibilidade para arrecadar. Ele pode, por exemplo, emitir títulos da dívida pública e tomar empréstimos com alguma facilidade; pode emitir moeda e pagar suas dívidas, sem necessariamente causar inflação, além de se beneficiar dos efeitos positivos dos gastos públicos sobre o crescimento econômico, que geram aumento de receita de impostos.

Assim, ao contrário do que é dito e redito na mídia, gasto público não é necessariamente “gastança” e pode contribuir para o crescimento econômico e melhoria o emprego, da renda e dos salários. Na verdade, o afã pelo equilíbrio fiscal é coisa que interessa muito de perto aos rentistas, que se sentem mais seguros com o equilíbrio fiscal, preferencialmente com superávit primário, e com uma trajetória mais contida da dívida pública, tendo também um contexto ideológico de enxugar o papel do Estado. Ao que se sabe, os tais rentistas não cobram contenção da taxa Selic pelo Banco Central, mesmo que seu patamar obsceno implique em aumento da dívida, cujo custo ultrapassa metade dos gastos públicos no Brasil e atinge quase R$ 1,0 trilhão por ano. Curioso que logo esse custo tão elevado seja tão esquecido. Pois é, o fiscalismo tão austero é também caolho ao só enxergar os gastos primários. Dai se pode concluir que a condenação a gastos públicos depende de onde se gasta, já que as despesas com juros não sofrem o olhar inquisidor e austero do mercado financeiro e dos rentistas. Caso a taxa Selic e a meta de inflação estivessem em patamares mais realistas, a trajetória da expansão da dívida pública seria bem mais suave, pois a conta com juros seria menor.

Um outro aspecto a considerar é o valor dos gastos com os servidores públicos, apontados como excessivos e pouco úteis, dada a alegada ineficiência do Estado e de seus servidores (em geral descritos como “parasitas matando o hospedeiro”). Aqui também há muito o que observar. Em 2018, conforme a Profa. Laura Carvalho em seu livro Curto Circuito, metade dos servidores ganhava menos de R$ 2,7 mil e apenas 3% do total de servidores ganhava acima de 20 s.m. Pouco deve ter mudando desde então em termos reais e assim tratar servidores públicos como privilegiados de forma generalizada é até perverso. No mínimo um equívoco.

Na verdade, os gastos com pessoal no Brasil apresentam em proporção do PIB uma leve tendência decrescente, passando de 2,6% em 2002 para 1,79% do PIB em 2024, segundo o Atlas do Estado Brasileiro do IPEA. Em 2024, os gastos com pessoal da União representaram 23% da Receita Corrente Líquida, bem abaixo do limite de 37% indicados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, a participação do total de servidores na força de trabalho no Brasil, de acordo com a plataforma de estatísticas da Organização Internacional do Trabalho (OIT ILOSTAT), é de 12,3%, bem abaixo da média dos países da OCDE, que chega a 23,5%. Diante desses dados fica difícil endossar o discurso da “gastança” e do desperdício de recursos com o pretenso excesso de pessoal e elevada remuneração no serviço público.

Dito isso, cabe então a pergunta: está tudo muito bem ajustado e funcionando no quesito serviço público no Brasil? Não podemos dizer peremptoriamente que sim, embora o quadro não seja caótico. Sempre há coisas a melhorar e a corrigir. Algumas delas já estão inclusive sendo implantadas pelo Ministério da Gestão e Inovação desde 2023.

De uma maneira geral as distorções afloram ao se comparar a situação dos servidores nos três poderes. A distância do quadro salarial entre o Judiciário e o Executivo é uma delas. Segundo o estudo “Uma análise multidimensional da burocracia pública brasileira em duas décadas (1995-2016)”, com dados do Atlas do Estado Brasileiro: “Os servidores do Executivo federal receberam, em média, 50% das remunerações do Judiciário federal entre 2007 e 2016: R$ 8 mil contra R$ 16 mil, respectivamente. Já no Legislativo federal, os salários no período foram equivalentes a 90% da remuneração do Judiciário, em torno de R$ 14,3 mil.” Nessa média bem mais elevada do judiciário estão embutidos também os chamados “supersalários” de alguns servidores, notadamente no judiciário dos Estados, que conseguem se manter recebendo os chamados “penduricalhos” e salários muito superiores ao teto constitucional.

Outro aspecto merecedor de correções é a velocidade para a obtenção de promoções, que faz com que o servidor atinja o topo da carreira bem antes da idade de aposentadoria, o que impacta sobre a folha salarial e sobre o estímulo à prestação de bons serviços. Mudanças nesse quesito são bem vindas e os mecanismos de promoção deveriam estimular a maior eficiência do servidor, mesmo sendo esse um ponto um tanto complexo. Há aqui também que corrigir a leniência com aqueles servidores que se estribam na estabilidade e não cumprem suas tarefas com o compromisso mínimo desejável, contando com a complacência de administradores e com o longo caminho para o desligamento “a bem do serviço público”, quando é o caso. Aqui, porém, há que se ter cuidado com a generalização, que leva ao discurso do serviço público ineficiente, lento e descompromissado com as demandas da sociedade.

Assim, já que o quadro exposto não justifica tanta preocupação, o que motiva o “renascimento” frequente da proposta de reforma administrativa? O que pode estar por trás das reiteradas tentativas de reformar o serviço público? Dois pontos principais aí se destacam, além do objetivo de reduzir os gastos do Estado. São eles: o acesso via concurso público e a estabilidade no emprego. Por trás disso, por sua vez, os interesses clientelistas de ampliar os cargos comissionados, sem concurso, e de promover contratações sem estabilidade que permitiriam a demissão e a contratação de pessoas alinhadas com interesses políticos.

Pelo que já foi divulgado, o Grupo de Trabalho (GT) criado no Congresso para elaborar uma nova sugestão de Reforma Administrativa prepara o ataque à estabilidade e à entrada via concurso público, através de propostas de mudança que deixariam a estabilidade sujeita à revisão ou reavaliação após certo período. Também está na pauta do GT a contratação temporária de servidores por até dez anos. Isso é a porta de entrada para fragilizar o servidor, deixando-o à mercê do seu superior, seja ele servidor ou ocupante de cargo eletivo. Por sua vez, a entrada no serviço público via processos seletivos simplificados restringe o alcance da seleção e facilita a indicação de pessoas menos aptas a ocupar os cargos públicos. Defender tais expedientes, longe de soprar a favor da eficiência e de melhores serviços, é contribuir para a fragilização do retorno à sociedade das políticas públicas e dos serviços em geral.

Curioso é que os aspectos que merecem mudanças, como, por exemplo, os supersalários, os desníveis de remuneração entre os três poderes e a aposentadoria precoce dos militares não são mencionados como alvos do GT da Reforma. Diante das propostas divulgadas, que ameaçam o servidor e a qualidade dos serviços, há que se ter uma discussão ampla do tema e uma mobilização da sociedade para mudar os rumos propostos. Até aqui, a defesa da estabilidade e dos concursos feita pelas entidades representativas de servidores públicos tem resistido de diversas formas aos ataques e ameaças por parte dos interessados em reformas administrativas desse teor. Resta ver se a mobilização e o diálogo com a sociedade por parte das entidades dos servidores vão ser fortes o suficiente para mudar o rumo da prosa proposta, pois, do jeito que está posta, certamente não interessa ao conjunto da população brasileira.

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 Remuneração de servidores em exercício

Reforma administrativa 2025

Iniciamos, hoje, a primeira postagem sobre a Reforma Administrativa 2025. Por enquanto um relato das propostas do Grupo de Trabalho, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), referentes à PEC 371, além de  PLP 361 e PL 391. 

Posteriormente divulgaremos análises sobre.

Reforma Administrativa: saiba quais são as 70 mudanças propostas Mudanças serão divididas em PEC, PLP e PL; propostas alteram férias de 60 dias e supersalários, propõem bônus para funcionários públicos e limita gastos.

Isabella Luciano & Davi Alencar de Brasília 6.out.2025

As 70 propostas da Reforma Administrativa apresentadas pelo Grupo de Trabalho, na 5ª feira (2.out.2025) e separadas em 3 eixos, têm como objetivo eficiência estatal, digitalização dos sistemas, meritocracia no funcionalismo público e a extinção de privilégios. Leia abaixo em detalhes as 70 propostas. O grupo coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) separou as propostas em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), um PLP (Projeto de Lei Complementar) e um PL (Projeto de Lei). Essa é uma das prioridades do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Os textos seguem agora para análise da Câmara.

Eis as íntegras das propostas em PDF (clique e acesse): PEC 371;  PLP 361 e o PL 391. 

A reforma afetará funcionários públicos e terceirizados dos Três Poderes em todas as esferas governamentais. O documento aborda temas como concursos, remuneração, teletrabalho, assim como um maior controle sobre os penduricalhos pagos a integrantes do Judiciário e o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima para juízes que forem condenados por desvios de conduta.

Eis em detalhes as propostas: 

EIXO 1 – Estratégia, Governança e Gestão 

1. Elaboração de um Plano Estratégico: será obrigatório para Presidente, Governadores e Prefeitos. Em até 180 dias após o início do mandato, os gestores devem divulgar publicamente as metas e resultados previstos para a gestão nos próximos 4 anos. Serve como base na construção de peças orçamentárias como PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual).

2. Acordo de Resultados: baseado no Planejamento Estratégico, é o desdobramento, em objetivos e metas específicas, para cada órgão e entidade. Atualmente, os acordos são feitos informalmente, sem diretrizes estabelecidas. Na prática, será um acordo formalizado de como será realizada a cobertura anual dos avanços da gestão. Pode ser vinculado aos bônus de resultado.

3. Bônus de Resultado: será concedido a servidores que cumprirem os objetivos e as metas pactuadas no Acordo de Resultados. Cada órgão receberá o equivalente a uma 14ª folha de pagamento, distribuída de forma meritocrática e transparente para as equipes que atingirem suas metas, segundo o pacote apresentado pelos deputados. Na prática, funcionários públicos que atingirem metas específicas receberão a bonificação ao fim do período estabelecido, sem interferência no teto salarial estipulado pela Constituição.

Segundo Pedro Paulo, ao Poder360, o pagamento de bônus será optativo e sem relação com gastos adicionais do governo federal. “Não incorpora no vencimento, não vai para a aposentadoria, é pago uma vez. A folha é muito mais barata do que as outras porque ela é só para os ativos. Ela não impacta na Previdência”, disse.

4. Súmulas vinculantes do TCU: o Tribunal de Contas da União fixa um entendimento em âmbito federal, quanto estadual e municipal. Exemplificando, se o TCU decide que uma despesa “X” entra no limite de gastos pessoais, a interpretação vale para tribunais estaduais da mesma maneira, com a mesma interpretação das contas públicas.

5. Auditorias sobre planejamento do TCU: tribunais deverão zelar pelo efetivo cumprimento dos instrumentos de governança e gestão e monitorar a avaliação das políticas públicas. Na prática, os tribunais de contas acompanharão os Planejamentos Estratégicos das gestões federais, estaduais e municipais para conferir o cumprimento do plano, independentemente da gestão do ministro que estiver no comando.

6. Acordos consensuais do TCU: todos os tribunais de contas terão amparo constitucional para adotar instrumentos consensuais para resolução de problemas, como licitações e acordos. A medida visa extinguir interrupções de processos causadas por trocas no comando de conselhos e tribunais.

7. Obrigatoriedade de Avaliação: para todos os entes, como forma de garantir a qualidade dos serviços públicos. Cada projeto precisa ter objetivos e metas claras, considerando seu custo de implementação. A avaliação das políticas considerará as capacidades de cada ente federativo. Na prática, para um governo criar ou extinguir uma política pública, haverá um critério avaliativo, avaliando as possibilidades, compatibilizando com o orçamento público e considerando o impacto orçamentário.

8. Revisão de gastos (Spending Review): constitucionaliza a revisão de gastos, como um instrumento obrigatório para todos os entes. O governo deverá criar e manter de forma permanente o comitê de revisão de gastos, que selecionará determinadas despesas para fazer a revisão de gastos. Esse comitê precisará receber informações de avaliações de políticas públicas bem como de auditorias do tribunal de contas para fazer uma avaliação fundamentada da revisão. Os resultados serão monitorados ao longo do tempo, para verificar se as melhorias implementadas geraram um melhor impacto da política pública na sociedade.

9. Implementação de centros/sistemas de custos: para que todos os entes organizem suas unidades administrativas com base em parâmetros de custos estabelecidos pela União. A medida visa reduzir as despesas públicas em casos como a aquisição de merenda escolar: o gestor saberá o valor de aquisição, podendo comparar com o preço de mercado e agilizar o processo de compra.

10. Transparência fiscal em Despesas com Pessoal: determina que todas as despesas e renúncias de receita deverão ser divulgadas no Portal da Transparência em formato aberto, padronizado e legível por máquina. Na prática, serão disponibilizados quaisquer valores de natureza: jurídica de parcela (salário, indenização, bônus); denominativa (subsídio, verba indenizatória, auxílio); periódica (pagamentos mensais ou eventuais).

Os entes deverão publicar no Portal da Transparência suas despesas individualizadas com agentes públicos. Um exemplo de transformação da transparência será a divulgação clara de diárias em viagens ao exterior.

11. Conselho de Gestão Fiscal: acompanhará e avaliará, de forma permanente, a política de gestão fiscal, e compete, dentre outras funções, à harmonização de interpretações técnicas na aplicação das normas relacionadas à responsabilidade da gestão fiscal (por exemplo, metodologia de cálculo da despesa de pessoal). O Conselho pode decidir ambiguidades em despesas, obrigando municípios a seguir o entendimento.

12. Limitação de despesas de poderes e órgãos autônomos: os entes subnacionais (Ministério Público, Tribunais de Contas e Defensoria Pública), também terão regra de crescimento das despesas, inspirada no Arcabouço Fiscal nacional.

13. Racionalização da estrutura administrativa municipal: para municípios com custos administrativos altos, baixa arrecadação própria e dependentes de verbas da União. Os custeios passam a ter parâmetros para organização administrativa, observando limites de secretarias e de remuneração de Prefeitos, Secretários, etc.

14. Padronização de Verbas de Gabinete: para deputados estaduais e vereadores, seguindo os limites e regras de transparência que já existem na Câmara dos Deputados. Exemplificando, em um município com até 10.000 habitantes, as verbas de gabinete e as despesas de custeio de atividade parlamentar de vereadores corresponderá a 20% das mesmas despesas dos deputados estaduais. Para deputados estaduais, o gasto máximo será de 75% da verba de gabinete de um deputado federal.

15. Impacto orçamentário de decisões judiciais: estabelecendo na Constituição limites com base em parâmetros e conceitos consagrados na legislação, na doutrina e na jurisprudência. Em resumo, um juiz é obrigado a considerar o impacto orçamentário de sua decisão.

EIXO 2 – Transformação Digital 

16. Plano Nacional de Governo Digital: o governo federal será obrigado a lançar um plano estratégico de digitalização, com validade de 10 anos, que alcançará toda a administração pública.

17. Estratégia Nacional de Governo Digital: elaborada com base no Plano Nacional de Governo Digital. Definirá projetos e ações estratégicas para: incorporação de novas tecnologias para simplificar estruturas e processos de trabalho; desenvolvimento de infraestrutura pública digital, com interoperabilidade de dados, sistemas e plataformas; consolidação de solução pública de plataforma digital, de processo administrativo eletrônico e para integração dos canais físicos e digitais de prestação de serviços públicos; implementação de políticas de segurança cibernética e proteção de dados; e ampliação da transparência pública e da participação social.

18/19/20. GOV.BR: se tornará a solução pública para acesso aos serviços públicos digitais em todo o país. A padronização dos processos eletrônicos também será obrigatória, além do ato digital em todas as instâncias da administração pública.

21. Incentivo à inovação: por meio de uma diretriz constitucional para “criação de ambientes de experimentação controlada e laboratórios de inovação, voltados ao desenvolvimento de soluções inovadoras na prestação de serviços à população”.

22. Previsão constitucional para o agente público: pretende incentivar a inovação dentro da administração pública, com definição de parâmetros normativos para caracterização de omissão dolosa ou erro grosseiro, proporcionando mais segurança jurídica ao gestor público.

23. Identificação Digital Única: será gratuita na primeira via da Carteira de Identidade Nacional em formato físico e digital, visando reduzir a burocracia e facilitar o acesso aos serviços públicos ao longo da vida do cidadão.

24/25. Maior transparência e participação cidadã: com disponibilização de informações públicas no Portal da Transparência, obrigatório para todos os entes, além de avaliação dos serviços públicos de forma digital por usuários.

EIXO 3 – Profissionalização

26. Ciclo de Gestão de Pessoas: com previsão de normas nacionais, válidas para todos os entes, que deverão observar regras uniformes voltadas à profissionalização da administração pública. Na prática, a nova avaliação de desempenho diferencia os níveis de comprometimento do funcionário público no trabalho.

27. Planejamento da Força de Trabalho: leva em consideração a evolução dos últimos 10 anos e a projeção para os próximos 10 anos de gestão. A medida visa identificar problemas no serviço público com base na antecedência e uso do histórico de resoluções na década anterior. A proposta também incentiva o uso de aparelhagens de IA (Inteligência Artificial) no auxílio das resoluções.

28. Redução no número de carreiras: a reestruturação permite a seleção de servidores que possam transitar entre órgãos conforme a demanda institucional, evitando sobreposições. Carreiras menos engessadas permitem concursos mais abrangentes, que empreguem servidores aptos a otimizar o serviço público por meio da transversalidade.

29/30. Mínimo de 20 níveis de progressão e salário inicial limitado a 50% do final: na prática, um funcionário passa em um concurso público sabendo que sua remuneração inicial será de R$ 11 mil e a final será de R$ 22 mil. Os 20 anos de progressão serão dedicados  a aperfeiçoamento do trabalho dentro de seu cargo. O texto ataca o desânimo que um funcionário nutre quando percebe que ao atingir seu teto antes do esperado, não receberá mais avanços na carteira.

31. Fim da Progressão exclusivamente por tempo de serviço: com exigência de avaliação de desempenho – adotando como premissa o modelo do SIDEC do Poder Executivo Federal. Na prática, o texto abraça a ideia meritocrática e combate a acomodação no funcionalismo público. Ao ser avaliado constantemente e alcançando metas, independentemente do tempo de serviço, o agente público desenvolve habilidades de liderança, de acordo com os deputados.

32. Ingresso em níveis mais elevados: permite que o gestor proponha concursos para níveis mais elevados, buscando profissionais com qualificação e expertise necessárias. A alteração fixa uma trava de 5% do quadro para essas excepcionalidades. Nas regras de hoje, um profissional muito capacitado tem que começar a vida pública ao lado de recém-formados, para só assim alçar cargos maiores.

33. Tabela Remuneratória Unificada: Cada ente da federação deverá instituir uma tabela remuneratória única, que servirá de parâmetro para a remuneração de todos os seus agentes públicos, sejam eles agentes políticos ou servidores estatutários. A proposta dialoga com a ampliação dos 20 níveis mínimos da ascensão profissional.

34. CNU: será mantido o Concurso Nacional Unificado, mas aberto a Estados e municípios para selecionar funcionários aptos a ocupar cargos disponíveis nas gestões. Também haverá o aproveitamento de cadastros, em que o candidato que faz a prova estabelecerá suas prioridades de cargos. A depender de sua pontuação e das vagas disponíveis, ele vai sendo alocado para os cargos priorizados.

35. Estágio Probatório: as mudanças abordam avaliação de desempenho durante o período de 3 anos que sucede a aprovação em um concurso público. As avaliações serão periódicas e, caso inconclusivas ou negativas, será proposto um plano de recuperação de desempenho.

“É algo que a gente está aumentando as exigências de avaliação de desempenho. Muitas vezes você tem um excepcional concursado, alguém que passou no concurso, que estudou muito, tem uma qualidade gigante do ponto de vista da aprovação do concurso, mas às vezes há mais distância da vida real da profissão que ele vai exercer. Será um período também que você possa ter contínua avaliação de desempenho. Continua em 3 anos, mas vai aumentar as exigências de avaliação de desempenho”, disse Pedro Paulo.

36. Cargos Comissionados: estabelece o percentual máximo de 5% de cargos comissionados em cada ente federativo. Obriga a classificação dos cargos em: estratégicos, táticos e operacionais, sendo 5% do total classificados como estratégicos.

37. Mínimo de 50% de cargos comissionados por efetivos: visa garantir maior profissionalização e continuidade da prestação dos serviços públicos, permitindo, ao mesmo tempo, a oxigenação da administração pública.

38/39/40/41. Cargos Comissionados Estratégicos: toda nomeação precisará ser justificada e, além dos critérios gerais, os requisitos objetivos mínimos instituídos incluem experiência de três anos na área ou área correlata e/ou experiência de três anos em cargo comissionado. O objetivo é garantir que cargos estratégicos sejam ocupados por profissionais qualificados e não virem “cabides de emprego”. Também está associada ao alcance das metas institucionais pactuadas no Acordo de Resultados, com possibilidade de recebimento de bônus maiores.

42. Regulação Nacional de Temporários: define a regulamentação nacional dos agentes temporários, mantidas as hipóteses de contratação já previstas atualmente na Constituição. Estabelece que essas contratações deverão ter caráter extraordinário, com tempo máximo de duração de 5 anos. Ao longo desse período, serão garantidos direitos como férias e licença maternidade. A quarentena para recontratação foi fixada em 24 meses para a garantia de cumprimento dos direitos. Sobre os processos seletivos, todos os temporários deverão ser submetidos. A justificativa para a regulamentação vem da clareza de que esse já é um vínculo adotado em todo o território nacional, porém de forma precária e sem garantias aos contratados.

43. Agentes terceirizados: prevê nacionalmente que os direitos básicos a serão garantidos para os funcionários terceirizados que prestam serviços para a Administração Pública, com inspiração na regulamentação federal. Agora, um funcionário terceirizado mantém suas férias que precisam ser programadas e comunicadas com antecedência, sua jornada será reduzida para 40 horas semanais sem perda de salário e o contrato da empresa que a emprega é obrigado a conter cláusulas contra assédio e discriminação.

44. Conflitos de Interesse: estende a todos os entes da federação a Lei Nacional já vigente. Exemplificando, um funcionário de uma agência reguladora estadual estará submetido às regras caso saia do serviço público e ingresse na iniciativa privada. As informações sigilosas passam a ser definidas como uso restrito.

45. Home-office: com normas gerais para trabalho presencial. O servidor poderá trabalhar remotamente um dia por semana, ampliável mediante ato específico, respeitando o limite de 20% do órgão. A medida busca transparência do regime de trabalho e prevê regras que impedem que o agente público trabalhe fora de seu local de residência, salvo exceções.

46. Assédio e Discriminação: Dispositivo Legal sobre assédio: Previsão legal do que se configura como assédio moral e discriminação na administração pública. Haverá a tipificação do assédio e da discriminação como infrações disciplinares de natureza grave.

47. Assédio Sexual: pune como ato de improbidade administrativa, passível de demissão.

48. Violência Doméstica: prevê a preferência na obtenção de teletrabalho. Essa é uma medida que visa proteger as servidoras e manter distância dos abusadores (nesse caso, tem que ser possibilitado estar em qualquer lugar do território nacional e garantido o sigilo de sua lotação, especialmente via LAI).

49. Licença-maternidade: prevê que as agentes temporárias possam ter acesso à licença maternidade e à estabilidade da gestante, tal como previsto na CLT.

50. Acolhimento de gestantes: cria a obrigatoriedade do estabelecimento das políticas de apoio e acolhimento; estimula prioridade para remoção de ofício e a pedido, inclusive, quando for o caso, para localidades que ofereçam melhores condições de tratamento à criança ou ao adolescente com deficiência; e também estimula a disponibilização de creches ou outros espaços destinados a acolhimento e atenção à criança.

51. Vagas para mulheres: em cargos comissionados, garante, ao menos, 30% de representatividade.

EIXO 4 – Extinção de Privilégios

52/53/54/55/56/57 e 58. Dispõe sobre férias e folgas: passa a ficar definido na Constituição as 7 seguintes determinações: fim das férias superiores de 30 dias; veda o pagamento adicional de férias acima de ⅓ do salário; impede que seja dado adicionais, progressões e licenças só por tempo de serviço; fim da criação de novos salários ou benefícios sem aprovação do Congresso; passa a proibir folgas como forma de compensar excesso de trabalho; veda a trocar folgas ou férias por dinheiro (como já é na União); proíbe o pagamento de adicionais de perigo ou insalubridade para “quem não trabalha com efetiva exposição a fatores de risco”.

59. Conceituação de verbas indenizatórias ou remuneratórias: elimina a criação de verbas disfarçadas de indenização apenas para ultrapassar o teto ou evitar imposto de renda. Alterando questões como a conversão de férias, folgas ou licenças em dinheiro.

60. Fim da extensão de Direitos, Benefícios ou Vantagens: veda que tais direitos específicos de uma carreira seja estendida para outra. Isso vale mesmo quando se alega que as carreiras têm simetria constitucional ou paridade.

61. Limitação ao pagamento retroativo das verbas indenizatórias: impede o pagamento mesmo que autorizados por lei. Define que os retroativos só poderão ser pagos em casos específicos e veta os pagamentos automáticos por decisões internas.

62. Teto orçamentário para as despesas com verbas indenizatórias: agora, auxílios só podem ser pagos se estiverem previstos em uma lei nacional específica. Esses pagamentos ficam limitados a um teto global anual, corrigido pela inflação.

63. Teto remuneratório para Estatais: passa a definir de forma mais clara quais empresas estatais não dependentes devem seguir o teto salarial do funcionalismo federal. O limite é o salário dos ministros do STF.

64. Extinção de Privilégios da Advocacia Pública: elimina a cobrança dos encargos legais e mantém apenas os honorários de sucumbência como forma de remuneração adicional, tratando esse valor como receita pública e vinculada às atividades da advocacia pública.

65. Vedação à natureza privada dos Fundos Honorários de Sucumbência: amplia a vedação da criação de fundo público para incluir fundos privados nos quais o Estado participe com dinheiro público.

66. Vedação à criação de fundos para pagamento de Remuneração e Benefícios: passa a estabelecer nas normas constitucionais a vedação do uso de recursos de fundos para compor a remuneração de agentes públicos.

67. Melhoria da Governança no CNJ e CNMP: será necessário que um candidato às vagas no CNJ ou CNMP esteja a 12 meses sem exercer cargos em associações de magistrados ou entidades que representam a classe e a atuação.

68. Proibição de Aposentadoria Compulsória como sanção: elimina a aposentadoria compulsória como forma de sanção máxima à juízes e integrantes do Ministério Público.

69. Possibilidade de demissão de membros do Judiciário e do Ministério Público por PAD no CNJ/CNM: com o fim da aposentadoria compulsória como forma de sanção administrativa, passa a permitir que seja instaurado PAD para avaliar a conduta do juiz ou integrantes e que o CNJ ou CNMP podem determinar a perda definitiva do cargo.

70. Regras gerais para cartórios: passarão a cobrar a mesma taxa de serviços, essa que será estabelecida por Lei, além disso os excedentes serão submetidos ao teto, uma vez que se tornou representante antes da vigência das mudanças constitucionais. Novos representantes serão obrigados a se aposentarem aos 75 anos a partir da vigência da proposta. Será obrigatório que os serviços do cartório sejam compartilhadas em site do Poder Público.

Temporada de apagões estão voltando?

Na live do Farol Brasil (ver aqui), de  17.10.2025, Clarice Ferraz do Instituto Ilumina da UFRJ, nos dá explicações e análises sobre o problema do excesso de geração de energia elétrica no Brasil. 

Porque pode voltar a ocorrência de apagão por excesso de geração? E as questões socioambientais dos grandes parques de geração das energias eólica e solar?

Abaixo a matriz energética de 2025 e a previsão para 2029.

Tabela 1

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Explicando as siglas da tabela

Microgeração e da Minigeração Distribuídas de Energia Elétrica – MMGD

Definição de Geração Não Despachável

A geração não despachável é composta por fontes de energia que dependem de fatores externos e não podem ser ligadas ou desligadas conforme a demanda. Exemplos típicos incluem:

Energia Solar: A geração depende da incidência de luz solar, que varia ao longo do dia e das estações.

Energia Eólica: A produção de energia é influenciada pela intensidade e direção do vento, que também são variáveis e imprevisíveis

A geração despachável refere-se a fontes de energia que podem ser controladas e programadas para atender à demanda energética em determinado momento. Exemplos de fontes despacháveis incluem hidrelétricas, biomassa e geotérmicas.

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Transcrição de parte do vídeo

O gerenciamento do sistema elétrico um um critério de confiabilidade chamado N2, que existe assim, essa é a regra do sistema. Se duas unidades importantes falharem, mesmo assim o sistema continua. Por conta da deterioração, da detonação do sistema elétrico brasileiro, o que era N2 virou N1. Então, se uma unidade falha, o sistema se mantém. Só que agora uma falhou e o sistema foi para o fundo do poço e aí apagão no país inteiro na madrugada de terça-feira passada. (14.10.2025)

Clarice Ferraz: 

Vamos começar primeiro pelo evento desta semana em que o ministro das Minas e Energia diz que foi um evento menor e que a rigor não deveria ter apagado. Segundo ele não apagou nada na manhã daquele dia, depois se soube que apagou o país inteiro. Que aconteceu neste evento, neste apagão? A gente tem que aguardar o relatório, que analisa, é o relatório de análise de perturbação que é publicado pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico). Então, vamos fazer uma uma apuração mais detalhada e isso leva um tempinho. Mas o que a gente já sabe é que queimou um equipamento. No caso do Amapá, quando queimou aquele transformador e ficaram quase um mês sem luz lá, era o quê? Falta de manutenção. E, na verdade, a empresa tinha comprado um transformador super vagabundo, pelo fundo lá responsável e  queima? Então aqui tem duas explicações muito prováveis? Ou o equipamento é de baixa qualidade ou a manutenção é inadequada. Não vai ter uma queima espontânea de um equipamento assim dessa forma. Ainda mais não estava tendo raios e tudo certamente teriam corrido para nos dizer não, mas foi uma tempestade e foi isso que aconteceu. 

Então é muito provavelmente ligado a isso, aquela questão do trabalho que é consequência das privatizações. E a gente estava esperando essas coisas acontecerem e agora elas se materializam. Aqui então não tem necessariamente a ver com excesso de sol ou excesso de vento. Aqui é um problema de infraestrutura. Agora, contrariamente ao que diz o ministro, isso é gravíssimo. E a infraestrutura do setor elétrico é o coração do setor elétrico. Quer dizer, com a um problema de infraestrutura, um problema menor, entendeu? Não, mas como é que chega a eletricidade na sua casa se não é através da infraestrutura? A infraestrutura é a estrutura do setor elétrico. Então, se há um problema de infraestrutura no setor elétrico, há um problema no setor elétrico. Problema de setor elétrico, de energia. É como fazer a energia, ser gerada, ser transportada, ser distribuída, chegar até o consumidor pra gente poder ter segurança de abastecimento, pra gente poder usar a eletricidade quando a gente precisa. Então, se há um problema de infraestrutura, isso é uma coisa gravíssima, porque um problema de infraestrutura no setor elétrico impede que a eletricidade chegue na sua casa, impede que a eletricidade chegue na indústria. Então minimizar é o contrário. Quer dizer, se a estrutura tá deficiente, você pode gerar, você pode fazer o que você quiser, a eletricidade não vai chegar. Então é grave se tem um problema de infraestrutura no setor elétrico. Não é uma coisa pontual, gente tá vendo os problemas se sucedendo. Isso não é absolutamente pontual e problema de infraestrutura no setor elétrico é uma coisa gravíssima.

Mauro Lopes: 

Queria que você explicasse esta diferença. O que o apagão do dia dos pais (09.08.2025) foi por um motivo e este agora aparentemente por outro. A gente não teve o apagão no dia dos pais. A gente quase teve. E se tivesse sido ali, teria sido muito severo, porque justamente ia cair tudo por um excesso de energia entrando. 

Clarice Ferraz: 

O operador nacional do sistema, que é quem controla, fica de mãos atadas porque não estava no nível dele o problema. ONS só pode controlar sobre as linhas de transmissão. A gente fala que é a rede básica. Quando a gente tá falando de geração distribuída e outras coisas que se conectam na distribuição, o ONS não tem acesso. Então ele vai administrando, ele corta, ele manda ligar uma termelétrica e tal para manter esse equilíbrio, mas ele cuida dessa parte dos grandes troncos que a gente fala, a parte da distribuição ele não pode administrar. 

Acabou de sair uma resolução da ANEEL ontem (16.10.2025), anteontem. que diz que as distribuidoras vão poder fazer corte também, porque justamente é a injeção direta na linha de distribuição. 

Como é que é? Não entendi. 

O ONS  só corta aqui na transmissão, só que tá entrando muita, muita energia direto na distribuição onde ele não atua. E aí foi o caso do Dia dos Pais. Ele falou: "Olha, quase teve um apagão e eu não poderia ter feito nada, porque eu fiz tudo que eu pude no nível da transmissão, dos altos troncos, grandes volumes e lá embaixo, na distribuição a energia continuava entrando, os sistemas fotovoltaicos, sobretudo os têm o painel da casa das pessoas, gente, mas não é só o painel justamente da casa das pessoas. É, isso aí eles falam muito até para vilanizar essa questão. Tem estacionamentos inteiros, empreendimentos muito grandes que até se fracionam dizendo para entrar num limite de geração distribuída. E aí quando você entra nesse limite de geração distribuída, pelo tamanho da sua instalação, você escapa, de uma de uma série de controles. 

Mas então então o que que aconteceu? Dizem no mundo todo, que a gente também precisa de mecanismo de controle no nível da distribuição, porque agora justamente a energia não vem só das grandes usinas, ela tá vindo muito de empreendimentos que estão aqui no nível da distribuição de estacionamento, mercado. E não necessariamente pequenininho. Mas tá entrando na distribuição. Tem usinas de pequena central hidrelétrica que entra direto na distribuição. Inclusive os cortes começam aí os primeiros. A decisão é, não vai cortar telhado residencial de ninguém nesse primeiro momento. Não é você que tem seu painel na sua casa que vai ser cortado. Mas algumas alguns empreendimentos um pouco maiores que tão conectados na distribuição, vai a distribuidora pode cortar, por exemplo, tem uma uma região que tá entrando muita energia, a distribuidora vai poder cortar uma pessoa que tá injetando muito para poder justamente equilibrar a rede no nível da distribuição. 

Mauro Lopes: 

Clarice, deixa eu entender do alto da minha ignorância. Então me ajude, a ONS é que dá a ordem de cortar.

Clarice Ferraz: 

É, não é a distribuidora ou a geradora que toma a iniciativa de cortar, é a ONS que dá ordem, corta. Eu eu preciso ler direito como é que tá, porque foi ontem. Mas é isso, quer dizer, vai ter corte no nível da distribuição. Eu não sei se vai ser o ONS que vai mandar a distribuidora, se a distribuidora vai ter essa autonomia de decisão. Acho difícil. Acho que alguém tem que fiscalizar isso. Porque senão a distribuidora vai ficar escolhendo carga. Enfim, espera que haja um controle. Mas eu realmente não examinei, não estudei com cuidado ainda, sabe Mauro? 

Mas é só para introduzir, agora vai ter corte na distribuição também. E do ponto de vista da organização técnica do sistema elétrico basta a decisão regulamentar, que do ponto de vista técnico não tem problema nenhum, pode implementar imediatamente, por exemplo, essa ordem da distribuidora cortar, é tranquilo, não precisa montar um sistema, um esquema.

Mauro Lopes: 

Você me mandou, Clarice, eu queria entrar no tema mais geral em relação ao que nos espera, que você me mandou duas tabelas Quer falar delas agora? [Tabelas 1 e 2]

Tabela 2

Um grande problema que a gente tá tendo que endereçar agora  é o quê? Falta de planejamento, ficou crescendo solto, eólica e solar. O avanço é muito muito rápido. E aí o que que acontece? Quando tem sol tá sobrando, quando não tem sol às vezes pode faltar. Tanto que a gente tá pagando a bandeira vermelha. Não tá sobrando energia no Brasil, tá sobrando na hora que tem sol. E aí, como é que o operador, e é isso aqui é importante, o cortailment, é esse corte do excedente. E aí o operador classifica esse corte. Olha, eu vou te cortar porque justamente não tá cabendo na linha de transmissão. Então não é um problema da usina, tá funcionando, mas não cabe na na linha.

É, esse seria indisponibilidade. E aí esse tá todo mundo dizendo, ai tem que puxar mais transmissão, vamos fazer investimentos em transmissão, mais bilhões, mais bilhões e mais bilhões. O segundo ponto, a segunda razão é um problema de confiabilidade, eu tenho um problema elétrico. Então isso aqui pode me dar um desequilíbrio. Não vou poder entrar com você variável porque minha rede tá oscilando. Eu tô precisando estabilizar. Tô precisando colocar você aqui na minha rede. Então pode ser um problema de confiabilidade. Confiabilidade. Aí o último é a razão energética. Ninguém para consumir. 

É realmente um cara que produziu 10 vezes mais do que precisava. Um mercado tem lá 10 consumidores de sapato, ele produziu 100. 90 ficam sem venda.  Então, se der tudo certo, 90 vai ser excedente. Então, a razão energética é isso. Na verdade, é um excesso mesmo de energia, quer dizer, é uma ineficiência, tem uma má avaliação aqui do mercado, tá entrando energia demais, então a gente vai cortar. E aí aqui não é uma falta de linha de transmissão. 

É falta mesmo de demanda. E é para ter demanda. É só para parar de gerar em excesso mesmo. A discussão é qual é a classificação desse corte, porque a partir da classificação desse corte, de novo, é dinheiro que importa, é quem vai ser indenizado e para quem vai cair esse custo. Quer dizer, o gerador vai assumir, eu vou jogar na tarifa do consumidor, então a briga agora é para jogar na nossa tarifa. 

Estou falando de 5 bilhões já esse ano, não é uma coisa marginal. Então a disputa é essa, é quem vai pagar esta conta. Não tem uma discussão assim, vamos limitar o curtailment, vamos introduzir planejamento de eólica e solar a partir de agora, vamos rever as outorgas que estão concedidas, vamos botar outros critérios, vamos ver como é que evolui as coisas.  Não, não tá acontecendo nada. A discussão é como e quem vai pagar a conta e que o problema aumentando porque já tem outorga concedida, então vai ter mais geração solar entrando. 

E aí é isso que a gente pode então passar para a tabelinha (Tabela 1), porque aí a gente vê o que que acontece. E por que que a nossa tarifa não para de aumentar e por que isso aqui é uma ineficiência que não tem nada a ver com o histórico do setor elétrico brasileiro.

E aí o que a gente tá vendo aqui, pessoal, olha como é que tá crescendo. Isso aqui é uma previsão. Como é que a gente tá hoje em 2025 de capacidade instalada. E como é que a gente deve estar em 2029. E aí vamos só nos percentuais pra gente não ficar então mais aqui para pro cantinho direito. Então você vê hoje quanto é que a gente tem de hidrelétrica, 43% da participação, ela deve cair ainda mais. 

Nós já fomos 80, já fomos 85%. Então a participação hidrelétrica, ela continua se reduzindo. Na matriz elétrica brasileira já foi 80%, Clarissa, já foi mais de 90. Já foi mais de 90, na verdade. E aí quando quando o pessoal falava que o Brasil tinha energia limpa. 

E aí a gente tinha um armazenamento, não conversa de bateria e tal, a gente tinha um armazenamento gigantesco, né? E era o armazenamento plurianual, não era para dar conta de uma seca de um ano, não, dava conta de várias. No começo a gente tinha armazenamento para 5 anos, aí depois a gente estava já em três meses. E como é que vai apagar amanhã? Então essa perda da participação da hidráulica, ela faz o quê? É uma grande perda de capacidade de regularização do setor inteiro. Porque a hidrelétrica a gente liga, a gente sabe se tem água no reservatório ou não, ajuda já no planejamento. Então eu tô perdendo muitas coisas boas. Quando eu perco essa participação aqui, a termelétrica tá muito alta e a gente vê um crescimento, porque eu não tô falando de crescimento, tô dizendo como tá hoje, mas se você vê de um ano pro outro, do ano passado e para esse a termelétrica cresceu mais de 20% a geração. Por quê? para dar conta dessa entrada de tanta variável. 

E aí, só um parênteses, entrou tanta renovável que eu tive que botar muita termelétrica e o que que aconteceu com as minhas emissões poluentes no balanço final com a entrada bem grande do solar, aumentou porque você para compensar teve que despachar mais térmica. Então a conta não fecha, isso não faz sentido nenhum. Inclusive que depois eu queria falar uma coisinha sobre desmatamento que esse pessoal tá fazendo também. 

Mas então veja, então reduz a participação hidrelétrica, vai reduzir um pouco a térmica, a ver. Porque justamente nas operações de emergência e tudo é sempre termoelétrica. A eólica se reduz um pouco. Então por isso essa passada vê um um pessoal da eólica muito agressivo em ter e ela são representados pela Elbia (Elbia Gannoum), presidente da ABC (ABEEólica) é a associação que representa as empresas do setor. Ela é foi representante da COP para área de energia. Vocês aí olha que tem impacto ambiental terrível aqui. E tá lá tá no concelhão do Lula. Élbia vem desde o governo Dilma.

Reconhecida mundialmente pelos serviços que ela presta a indústria eólica mundial. Como as petroleiras não são empresas brasileiras. São empresas estrangeiras com  suas grandes torres, seus grandes aerogeradores. 

Tá tendo problema em todo lugar do mundo. Tá, o mundo tá em crise eólica. A gente tá vendo que não é a maravilha que se esperava que fosse. Então é isso, tem o seu lugar, tem o seu tamanho, não vai ser tudo eólico também, não vai ser tudo solar. E esse pessoal quer manter taxas de crescimento de quando ainda era uma coisa em expansão, quer garantir benefício e tal. Então, pessoal da eólica diante disso, ainda mais na concorrência com a Solar que tá passando por cima dele, então ele agora é uma disputa muito grande, sabe. Então você vê a eólica já cai, você tem uma guerra entre o pessoal da energia solar e o pessoal da energia eólica nesse momento. Aí podem se unir em alguns momentos para como vai ser o tratamento das renováveis. Mas claro, é disputa, todo mundo tá disputando, setor elétrico em disputa. Porque aí é benefício, é subsídio. Essa galera não se viabiliza pelo mercado. Todo mundo quer política pública. Vem falar de Mercado Livre, todo mundo quer subvenção. E vejam o que acontece com a solar, de 7,78% para 8,95%. Isso aqui é do total da matriz. 

MMGD cresce muito também (de 18,47% para 24,23%), é micro e mini geração distribuída. Aí é desde o seu painelzinho individual até um um empreendimento maior, tipo um parquão, até 3 MW. É bem grande, é uma usina mesmo. Então isso é muito errado de dar o mesmo tratamento a uma pessoa, por exemplo, pobre, que conseguiu botar um painel solar na sua casa e um cara que tem um estacionamento gigantesco ou fez um parque enorme,  dizendo que vai ter o mesmo tratamento?

Passando agora pra parte de baixo da tabela, essa diferenciação aqui, despachável e não despachável. Despachável  quer dizer eu controlo, eu posso ligar, desligar, eu tenho a o recurso, eu tenho a capacidade de gerar o não despachar, geração despachável que tá controlada no sistema. Controla. Por exemplo, uma termoelétrica, uma hidrelétrica, liga, desliga, abre e fecha, aumenta a vazão, diminui. Então isso aqui eu vou controlando do jeito que eu quero é o que te permite garantir estabilidade, qualquer problema que eu tenho Eu posso controlar essa esse tipo de geração. A gente sempre trabalhou com isso. Agora a não despachável é que é justamente a novidade que é eólico e solar. Você não controla. Ou é quando tem sol ou é quando tem vento. Eu quero que agora tenha sol, eu quero que não. Não é assim. É quando tem.

Então, a gente tá indo para um sistema que tá ficando quase 50% sem controle, literalmente. Será que os outros 50% dá para estabilizar? Dá pra gente consumir de noite? Dá pra gente consumir quando não tem sol, quando não tem vento? Então, no dia dos pais era 37% e quase apagou tudo. A gente tá indo de 30 para 46. Então, o risco de apagão explode. Então é isso aqui que explode o nosso risco de apagão. E esse aqui, a geração não despachável subindo desse jeito. É porque você não controla, você não tem controle. 

E aí, olha só o que acontece aqui. Excedente de geração. Não tem ninguém consumindo. Gente, tá colocando torre, tá desmatando para botar painel para não consumir, é só para assinar contrato. Então, a gente tá jogando fora 43,15% da energia que tá sendo gerada hoje. E o pior, tá aumentando as emissões poluentes. E e aí no máximo vai evoluir para 40, mas a ver. Porque se a coisa continua sem controle desse jeito, isso aqui pode até piorar. E aí aqui ele faz essa discriminação quer dizendo, se fosse só a geração distribuída ou sem a geração distribuída, como é que fica? Então desse excedente total aqui, se eu tiro justamente o o pessoal que entra direto na transmissão, quanto eu ainda teria de excedente? Porque tem muita gente, sobretudo dos grandes empreendimentos, que eles estão diz tendo assim, o pessoal do solar. E aí é até interessante que você tem o solar de larga escala e você tem o solar de pequeno MMGD. Aí o cara de larga escala falou assim: "Eu estou estando discriminado com relação a essas pessoas que usam a mesma tecnologia que eu, porque o corte vem só para mim e eles não são cortados." 

Então, por isso que aí já também entra questões econômicas também. E aí você vê e aí ele fala: "Não, se não tivesse geração distribuída, eu já ouvi isso inúmeras vezes, não haveria o problema de corte. Problema de corte é só porque entrou geração distribuída? Mesmo se tirasse a geração distribuída, ia continuar com um excedente é inaceitável como é que eu estou jogando fora 25% de energia que eu estou gerando. 

Então esse é um retrato bem tristinho, do que tá acontecendo, mas que ajuda a gente a entender por que que é caro, por que que tem tanto apagão. Porque tá difícil operar esse negócio. Sobra numa hora, falta em outra. no balanço total tá é sobrando mesmo. E o consumidor é que tá sendo chamado a pagar a conta, tanto pelo excesso, tanto pela ineficiência.

Mauro Lopes: 

A Associação dos Empregados da Eletrobras fez ao final daquela nota que diz assim: "Estará de volta à temporada de apagões? 

Clarice Ferraz: 

Difícil dizer, Mauro, mas que terá outros vai. É inevitável. Agora é assim, isso aqui vai desandar completamente, vocês vão continuar deixando isso aqui correndo solto ou a gente vai fazer alguma coisa? Porque se for fazer alguma coisa, é algo que a gente vai tentando justamente limitar. Então vamos regular melhor o corte, mas não é o sinal que o Alexandre Silveira (Ministro de Minas e Energia) dá.  Ao contrário, ele tá ele tá mergulhando nessa lógica atual acenando para todos os lados. Então tá todo mundo falando de renováveis. Aí ele vai para Santa Catarina, ele diz que apoia o carvão. Então são muitos conflitos. Não há uma coordenação do que deve ser feito, como é que a gente faz. E não é um problema de linha de transmissão, a gente tem uma geração em excesso mesmo. A única resposta que se dá é justamente a criação das grandes cargas.

E aí tem um problema, Mauro, queria até chamar sua atenção que é essa questão das grandes cargas aí no Piauí vocês estão ameaçados de problema de água e energia também. Então, se grandes cargas, grande carga é grande consumidor, que é o quê? O data center que você fala. E o o hidrogênio, a geração de hidrogênio. E tem esse projetão para para produzir hidrogênio aí no Piauí, tá perto do Delta do Parnaíba, puxando água do lado de uma APA (Áreas de Proteção Ambiental ).

(...)

Mais sobre o tema:

https://www.youtube.com/results?search_query=jones+manoel+farol+brasil+clarice+ferraz

Apagões constantes expõem crise energética no Brasil | Clarice Ferraz 

Prêmio Jabuti 2025

Veja todos os vencedores do prêmio Jabuti 2025

Livro do ano

'O Ouvidor do Brasil: 99 Vezes Tom Jobim', de Ruy Castro | editora: Companhia das Letras

Eixo: Literatura

Conto

'Dores em Salva', de Elimário Cardozo | editora: Patuá

Crônica

'O Ouvidor do Brasil: 99 Vezes Tom Jobim', de Ruy Castro | editora: Companhia das Letras

Histórias em Quadrinhos

'Mais uma História para o Velho Smith', de Orlandeli | editora: Gambatte

Infantil

'Estações', de Daniel Munduruku, Marilda Castanha | editora: Moderna

Juvenil

'O Silêncio de Kazuki', de André Kondo | editora: Telucazu Edições

Poesia

'Respiro', de Armando Freitas Filho (em memória) | editora: Companhia das Letras

Romance de Entretenimento

'As Fronteiras de Oline', de Rafael Zoehler | editora: Patuá

Romance Literário

'Vento em Setembro', de Tony Bellotto | editora: Companhia das Letras

Eixo: Não Ficção

Artes

'Thomaz Farkas, Todomundo', de Juliano Gomes, Kiko Farkas, Rosely Nakagawa, Sergio Burgi (organizadores) | editora: Instituto Moreira Salles 

Biografia e Reportagem

'Longe do Ninho', de Daniela Arbex | editora: Intrínseca

Economia Criativa 

'Ensaio sobre o Cancelamento', de Pedro Tourinho | editora: Planeta do Brasil

Educação

'Letramento Racial: Uma Proposta de Reconstrução da Democracia Brasileira', de Adilson José Moreira | editora: Contracorrente

Negócios

'A Essência de Empreender: Como Foi Construído o Grupo Boticário, um dos Maiores Ecossistemas de Beleza do Brasil', de Miguel Krigsner | editora: Portfolio-Penguin

Saúde e Bem-Estar

'Felicidade Ordinária', de Vera Iaconelli | editora: Zahar

Eixo: Produção Editorial

Capa

'Acrobata', por Kiko Farkas | editora: Companhia das Letras

Ilustração

'Bento Vento Tempo', por Nelson Cruz | editora: Companhia das Letrinhas

Projeto Gráfico

'Palavra', por Felipe Carnevalli, Paula Lobato, Vitor Cesar | editora: Instituto Tomie Ohtake

Tradução

'Byron: Poemas, Cartas, Diários & C.', por André Vallias | editora: Perspectiva

Eixo: Inovação

Escritor Estreante - Poesia

'Maracujá Interrompida', de Luis Osete | editora: Cepe

Escritor Estreante - Romance

'Sangue Neon', de Marcelo Henrique Silva | editora: Faria e Silva

Fomento à Leitura

AbraPalavra: Onde a Literatura se Encontra com a Vida Cotidiana | responsável: Aline Cântia

Livro Brasileiro Publicado no Exterior

'BRABA - Antologia Brasileira de Quadrinhos' | editora: Mino, Fantagraphics Books

Prêmio Jabuiti - 5 Finalistas

Eixo: Literatura

Conto

Título: A bomba e outros contos de futebol | Autor(a): David Butter | Editora(s): Mórula Editorial

Título: Breve inventário de pequenas solidões | Autor(a): Tiago Feijó | Editora(s): Penalux

Título: Dores em salva | Autor(a): Elimário Cardozo | Editora(s): Patuá

Título: Esboços naturais | Autor(a): Cavito | Editora(s): Laranja Original

Título: Nós que nos amávamos tanto | Autor(a): Laís Araruna de Aquino | Editora(s): Cachalote

Crônica

Título: Geografia do tempo | Autor(a): Ary Quintella | Editora(s): Andrea Jakobsson Estúdio

Título: Meia palavra basta | Autor(a): Francisco Bosco | Editora(s): Record

Título: O ouvidor do Brasil: 99 vezes Tom Jobim | Autor(a): Ruy Castro | Editora(s): Companhia das Letras

Título: Se eu soubesse: para maiores de 40 anos | Autor(a): Carpinejar | Editora(s): Bertrand Brasil

Título: Tempo e outros tempos | Autor(a): Carlos Heitor Cony "em memória" | Editora(s): Nova Fronteira

Histórias em Quadrinhos

Título: Mais uma história para o velho Smith | Autor(a): Orlandeli | Editora(s): Gambatte

Título: Não sou Orlando | Autor(a): Helena Cunha | Editora(s): Obra Independente

Título: Pigmento | Autor(a): Aline Zouvi | Editora(s): Quadrinhos na Cia.

Título: Quando nasce a autoestima? | Autor(a): Regiane Braz, Jefferson Costa | Editora(s): Ori/Trem Fantasma

Título: Superpunk | Autor(a): Guilherme Petreca, Mirtes Santana | Editora(s): Pipoca & Nanquim

Infantil

Título: Estações | Autor(a): Daniel Munduruku, Marilda Castanha | Editora(s): Moderna

Título: Maior museu do mundo | Autor(a): Caio Zero | Editora(s): Pulo do Gato

Título: O braço mágico | Autor(a): Roseana Murray, Fernando Zenshô | Editora(s): Estrela Cultural

Título: Quem é esse? | Autor(a): Mariana Demuth, Sabrina Berardocco | Editora(s): Piu

Título: Você dorme como um monstro? | Autor(a): Guilherme Karsten | Editora(s): HarperKids

Juvenil

Título: Conhori e as Icamiabas: guerreiras da Amazônia | Autor(a): Eliane Potiguara, Tainan Rocha | Editora(s): Editora do Brasil

Título: Marefasto | Autor(a): Juan Glavemburgo | Editora(s): Flyve, Voe/Algoz

Título: O Silêncio de Kazuki | Autor(a): André Kondo, Alessandro Fonseca | Editora(s): Telucazu Edições

Título: Quando minha mãe voou no 14-Bis | Autor(a): Penélope Martins, Cris Eich | Editora(s): PeraBook

Título: Tia Ciata, a grande mãe do samba | Autor(a): Nei Lopes, Rui de Oliveira | Editora(s): Nova Fronteira

Poesia

Título: Cahier de Poésie 3: Caderno de Poesia 3 | Autor(a): Michel Thiollent | Editora(s): Scortecci

Título: Livro de erros | Autor(a): Maria Lúcia Dal Farra | Editora(s): Iluminuras

Título: O lado esquerdo | Autor(a): Manoel Ricardo de Lima | Editora(s): Mórula Editorial, Cultura e Barbárie

Título: Poesia reunida [1966-2009] | Autor(a): Maria do Carmo Ferreira, Fabrício Marques e Silvana Guimarães (Organizadores) | Editora(s): Martelo

Título: Respiro | Autor(a): Armando Freitas Filho | Editora(s): Companhia das Letras

Romance de Entretenimento

Título: A Casa da Opera de Manoel Luiz | Autor(a): Celso Taddei | Editora(s): Mondru

Título: As fronteiras de Oline | Autor(a): Rafael Zoehler | Editora(s): Patuá

Título: Boas meninas se afogam em silêncio | Autor(a): Andressa Tabaczinski | Editora(s): Rocco

Título: O amor e sua fome | Autor(a): Lorena Portela | Editora(s): Todavia

Título: Uma família feliz | Autor(a): Raphael Montes | Editora(s): Companhia das Letras

Romance Literário

Título: A extraordinária Zona Norte | Autor(a): Alberto Mussa | Editora(s): Todavia

Título: Bambino a Roma: ficção | Autor(a): Chico Buarque | Editora(s): Companhia das Letras

Título: De onde eles vêm | Autor(a): Jeferson Tenório | Editora(s): Companhia das Letras

Título: Escalavra | Autor(a): Marcelino Freire | Editora(s): Amarcord

Título: Vento em setembro | Autor(a): Tony Bellotto | Editora(s): Companhia das Letras

Eixo: Não Ficção

Artes

Título: Fotobiografia Naná: do Recife para o mundo | Autor(a): Augusto Lins Soares (Organizador) | Editora(s): Cepe

Título: Manifestações ambientais, de Hélio Oiticica | Autor(a): Celso Favaretto, Paula Braga | Editora(s): Edusp

Título: Os últimos filhos da floresta | Autor(a): Ricardo Martins | Editora(s): Nômades

Título: Rebeldes e marginais: cultura nos anos de chumbo, 1960-1970 | Autor(a): Heloísa Teixeira “em memória” | Editora(s): Bazar do Tempo

Título: Thomaz Farkas, todomundo | Autor(a): Juliano Gomes, Kiko Farkas, Rosely Nakagawa, Sergio Burgi (Organizadores) | Editora(s): Instituto Moreira Sales (IMS)

Biografia e Reportagem

Título: A bem-amada: Aimée de Heeren, a última dama do Brasil | Autor(a): Delmo Moreira | Editora(s): Todavia

Título: Longe do ninho | Autor(a): Daniela Arbex | Editora(s): Intrínseca

Título: Memórias | Autor(a): Rubens Ricupero | Editora(s): UNESP

Título: O indomável: João Carlos Martins entre som e silêncio | Autor(a): Jamil Chade | Editora(s): Record

Título: O púlpito: fé, poder e o Brasil dos evangélicos | Autor(a): Anna Virginia Balloussier | Editora(s): Todavia

Jornalista Daniela Arbex é finalista do Prêmio Jabuti com livro sobre incêndio no Ninho do Urubu https://www.agorajornais.com.br/noticia/5772/daniela-arbex-e-finalista-do-premio-jabuti-com-livro-sobre-incendio-no-ninho-do-urubu

Economia Criativa

Título: Caminhos abertos: o que viajar nos ensina sobre liderança, propósito e fazer a diferença no mundo | Autor(a): Riq Lima | Editora(s): Folhas de Relva Edições

Título: De Marte à favela: como a exploração espacial inspirou um dos maiores projetos de combate à pobreza do Brasil | Autor(a): Aline Midlej, Edu Lyra | Editora(s): Planeta do Brasil

Título: Ensaio sobre o cancelamento | Autor(a): Pedro Tourinho | Editora(s): Planeta do Brasil

Título: Modativismo: quando a moda encontra a luta | Autor(a): Carol Barreto | Editora(s): Paralela

Título: Plenitude na envelhescência: realidade possível: volume II | Autor(a): Corina Costa Ramos (Organizadora) | Editora(s): Obra Independente

Educação

Título: Carta de uma orientadora: sobre pesquisa e escrita acadêmica | Autor(a): Debora Diniz | Editora(s): Civilização Brasileira

Título: De onde surgem as grandes ideias?: através do olhar da ciência | Autor(a): Larissa Santos | Editora(s): Labrador

Título: História econômica da escola: uma abordagem antropológica em circuito transacional (1870-1910) | Autor(a): Diana Gonçalves Vidal, Wiara Rosa Alcântara | Editora(s): UNESP

Título: Letramento racial: uma proposta de reconstrução da democracia brasileira | Autor(a): Adilson José Moreira | Editora(s): Contracorrente

Título: Vamos falar de relações raciais? Crônicas para debater o antirracismo | Autor(a): Cidinha da Silva | Editora(s): Autêntica

Negócios

Título: A essência de empreender: como foi construído o Grupo Boticário, um dos maiores ecossistemas de beleza do Brasil | Autor(a): Miguel Krigsner | Editora(s): Portfolio-Penguin

Título: A força do ESG: por que, a partir de agora, as empresas realmente serão sustentáveis? | Autor(a): Ricardo Ribeiro Alves | Editora(s): Alta Books

Título: A trinca: jornada da liberdade | Autor(a): Caio Carneiro, Flávio Augusto, Joel Jota | Editora(s): Buzz

Título: Aprenda a negociar com o mundo árabe: onde o impossível é possível | Autor(a): Rafael Solimeo | Editora(s): Labrador

Título: Calma sob pressão: o que aprendi comandando o Banco de Boston, o Banco Central e o Ministério da Fazenda | Autor(a): Henrique Meirelles | Editora(s): Planeta do Brasil

Saúde e Bem-Estar

Título: A arte de amar | Autor(a): Christian Dunker | Editora(s): Record

Título: Em cada instante nascemos e morremos bilhões de vezes | Autor(a): Monja Coen | Editora(s): Planeta do Brasil

Título: Felicidade ordinária | Autor(a): Vera Iaconelli | Editora(s): Zahar

Título: Medicina excessiva: suas causas e seus impactos | Autor(a): Guilherme Santiago Mendes | Editora(s): Labrador

Título: O lugar do sofrimento na cultura contemporânea: reflexões sobre a medicalização da existência | Autor(a): Mariama Augusto Furtado | Editora(s): Summus Editorial

Título: Ser feliz: é possível? : um diálogo entre ciência e espiritualidade | Autor(a): Gustavo Arns, Monja Coen | Editora(s): Papirus 7 Mares

Eixo: Produção Editorial

Capa

Título: Acrobata | Capista: Kiko Farkas | Editora(s): Companhia das Letras

Título: Alto e bom som: uma história da arte sonora brasileira | Capista: Gustavo Piqueira | Editora(s): Edusp

Título: Bonito pra chover | Capista: Vitor Cesar Junior | Editora(s): Pinacoteca do Ceará

Título: Em alguma parte alguma | Capista: Elaine Ramos | Editora(s): Companhia das Letras

Título: Funil | Capista: Alexandre Gama | Editora(s): Obra Independente

Ilustração

Título: As aventuras de Vitório | Ilustrador(a): Veridiana Scarpelli | Editora(s): Companhia das Letrinhas

Título: Bento vento tempo | Ilustrador(a): Nelson Cruz | Editora(s): Companhia das Letrinhas

Título: Cabeça de pedra | Ilustrador(a): Renata Bueno | Editora(s): Elo Editora

Título: Submersos | Ilustrador(a): Vitor Bellicanta | Editora(s): Caixote

Título: The Dhow | Ilustrador(a): Victor Sales | Editora(s): Obra Independente

Projeto Gráfico

Título: [A construção] | Responsável: Elaine Ramos | Editora(s): Ubu

Título: Abdias Nascimento e o museu de arte negra | Responsável: Estúdio Campo | Editora(s): Instituto Inhotim

Título: Alexandre Herchcovitch: 30 anos além da moda | Responsável: Estúdio Campo e Catê Bloise | Editora(s): Museu Judaico de São Paulo

Título: Anjos Cruéis | Responsável: Christiano Menezes, Chico de Assis | Editora(s): Darkside

Título: Palavra | Responsável: Felipe Carnevalli, Paula Lobato, Vitor Cesar | Editora(s): Instituto Tomie Ohtake

Tradução

Título: A palavra e o fio: poemas escolhidos | Tradutor(a): Dirce Waltrick do Amarante | Editora(s): Iluminuras

Título: As aventuras de Pinóquio | Tradutor(a): Vanessa Carneiro Rodrigues | Editora(s): Maralto

Título: Byron: poemas, cartas, diários & c. | Tradutor(a): André Vallias | Editora(s): Perspectiva

Título: O livro africano sem título: cosmologia dos Bantu - Kongo | Tradutor(a): Tiganá Santana | Editora(s): Cobogó

Título: Odes: Horácio | Tradutor(a): Guilherme Gontijo Flores | Editora(s): Autêntica

Eixo: Inovação

Escritor Estreante - Poesia

Título: Maracujá interrompida | Autor(a): Luis Osete | Editora(s): Cepe

Título: Ninguém morreu naquele outono | Autor(a): Manoella Valadares | Editora(s): Telaranha

Título: O sal e a sede | Autor(a): Guilherme Amorim | Editora(s): Urutau

Título: Refinaria | Autor(a): Rodrigo Cabral | Editora(s): Sophia

Título: Touros e lagartos | Autor(a): Luana Bruno | Editora(s): Urutau

Escritor Estreante - Romance

Título: À sombra de Fausto | Autor(a): Nelson Ricardo Reis | Editora(s): Quixote+ Do

Título: Diários da caserna: dossiê Smart: a história que o exército quer riscar | Autor(a): Rubens Pierrotti Junior | Editora(s): Labrador

Título: Flor do Mandacaru | Autor(a): Claudionor de Oliveira Junior | Editora(s): Página Nova

Título: O labirinto do corpo | Autor(a): Daniel Carvalho Laier “em memória” | Editora(s): Sétimo Selo

Título: Sangue Neon | Autor(a): Marcelo Henrique Silva | Editora(s): Faria e Silva

Fomento à Leitura

Título: AbraPalavra: onde a literatura se encontra com a vida cotidiana | Responsável(eis): Aline Cântia

Título: Clube de Leitura Ossos de Pássaro | Responsável(eis): Thais Pessanha

Título: Festival Pernambucano de Literatura Negra | Responsável(eis): Jaqueline Fraga

Título: Leia Mulheres | Responsável(eis): Juliana Leuenroth

Título: Literatura Acessível - 10 anos | Responsável(eis): Instituto Incluir: Transformar, Democratizar & Humanizar

Livro Brasileiro Publicado no Exterior

Título: A maldição das flores | Editora(s): Planeta do Brasil, Amazon Crossing

Título: A pediatra | Editora(s): Companhia das Letras, Bokförlaget Tranan

Título: Baviera tropical: A história de Josef Mengele, o médico nazista mais procurado do mundo, que viveu quase 20 anos no Brasil sem nunca ser pego | Editora(s): Todavia, Diversion Books

Título: BRABA - Antologia brasileira de quadrinhos | Editora(s): Mino, Fanthagraphics Books

Título: O crime do bom nazista | Editora(s): Todavia, Sellerio Editore Palermo

Em tempo

Jornalista Daniela Arbex é finalista do Prêmio Jabuti com livro sobre incêndio no Ninho do Urubu